RHC 224197 - DECISAO

RHC 224197 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque houve supressão de instância: o habeas corpus foi manejado perante o STJ sem que a decisão monocrática do Tribunal de origem tivesse sido impugnada por agravo regimental e sem que houvesse flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da exigência de exaurimento da instância ordinária; assim, a competência do STJ não se inaugurou para apreciação do mérito.

Parties
Paciente/recorrente: THIAGO APARECIDO MORALES FINAMOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Impugnada Por Agravo Regimental)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Transferência De Preso, Direito De Proximidade Familiar, Superlotação Carcerária, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Resolução CNJ N. 404/2021
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Preso Direito De Proximidade Familiar Superlotação Carcerária Supressão De Instância Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO APARECIDO MORALES FINAMOR

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Impugnada Por Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do conhecimento de habeas corpus pelo STJ diante de decisão monocrática do tribunal de origem sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 legalidade da transferência do apenado diante de alegada superlotação do estabelecimento prisional
  3. 3 fundamentação exigida para restrição do direito de proximidade familiar

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque houve supressão de instância: o habeas corpus foi manejado perante o STJ sem que a decisão monocrática do Tribunal de origem tivesse sido impugnada por agravo regimental e sem que houvesse flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da exigência de exaurimento da instância ordinária; assim, a competência do STJ não se inaugurou para apreciação do mérito.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.