HC 1033164 - DECISAO

HC 1033164 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a jurisprudência impede o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente cabível salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; o indeferimento da transferência foi devidamente fundamentado no não cumprimento dos requisitos administrativos (cumprimento...

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Parties
Paciente: LUAN AUGUSTO SANTOS GRANCHI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Transferência De Preso, Direito À Convivência Familiar, Ofício Circular SAP GS Nº 15/2000, Princípio Da Legalidade, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Discricionariedade Administrativa
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Transferência De Preso Direito À Convivência Familiar Ofício Circular SAP GS Nº 15/2000 Princípio Da Legalidade Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

LUAN AUGUSTO SANTOS GRANCHI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do Ofício Circular SAP-GS nº 15/2000 que exige cumprimento de 1/6 da pena para transferência
  3. 3 se o direito do preso à permanência ou transferência para unidade próxima da família é absoluto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a jurisprudência impede o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente cabível salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; o indeferimento da transferência foi devidamente fundamentado no não cumprimento dos requisitos administrativos (cumprimento de 1/6 da pena e tempo mínimo), matéria de competência do Juízo da Execução e discricionariedade da Secretaria da Administração Penitenciária, e a análise de tese de violação da legalidade não apreciada pelo Tribunal de origem implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.