CC 215652 - DECISAO

CC 215652 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Francisco SA - MG porque, ante conflito instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos e em conformidade com a Lei n. 11.671/2008 e a jurisprudência consolidada do STJ, não cabe à Justiça Federal reavaliar as razões do juízo estadual para a inclusão ou renovação da permanência do preso no Sistema Penitenciário Federal; bastando que o juízo de origem demonstre a persistência dos motivos que ensejaram a transferência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FRANCISCO SA - MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL/JEF CRIMINAL (MEIO FECHADO) - PORTO VELHO SJ/RO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Francisco SA - MG para decidir acerca da inclusão do apenado em estabelecimento prisional federal.
Legal Topics
Transferência De Preso, Permanência No Sistema Penitenciário Federal, Renovação De Permanência, Conflito De Competência
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penitenciário Competência Transferência De Preso Permanência No Sistema Penitenciário Federal Renovação De Permanência Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FRANCISCO SA - MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL/JEF CRIMINAL (MEIO FECHADO) - PORTO VELHO SJ/RO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal pode reavaliar os fundamentos apresentados pelo Juízo Estadual para a inclusão ou renovação da permanência de preso no Sistema Penitenciário Federal de segurança máxima
  2. 2 Qual é o juízo competente para decidir sobre a permanência do apenado no sistema penitenciário federal
  3. 3 Se persistem os motivos que ensejaram a transferência do apenado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Francisco SA - MG porque, ante conflito instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos e em conformidade com a Lei n. 11.671/2008 e a jurisprudência consolidada do STJ, não cabe à Justiça Federal reavaliar as razões do juízo estadual para a inclusão ou renovação da permanência do preso no Sistema Penitenciário Federal; bastando que o juízo de origem demonstre a persistência dos motivos que ensejaram a transferência.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Francisco SA - MG para decidir acerca da inclusão do apenado em estabelecimento prisional federal.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.