HC 1021121 - DECISAO

HC 1021121 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada diante da existência de recurso específico (agravo em execução penal - art. 197 LEP), não se constatando ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse o manejo do writ; além disso, a ausência de manifestação da Corte de origem sobre os fundamentos implicaria supressão de instância, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: ALFREDO GIMENEZ LARREA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Transferência De Preso, Reaproximação Familiar, Via Inadequada Do Habeas Corpus, Agravo Em Execução Penal, Supressão De Instância, Competência Do STJ
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Parties

ALFREDO GIMENEZ LARREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão de transferência na execução penal
  2. 2 existência de recurso próprio (agravo em execução penal) previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto à fundamentação do indeferimento e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada diante da existência de recurso específico (agravo em execução penal - art. 197 LEP), não se constatando ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse o manejo do writ; além disso, a ausência de manifestação da Corte de origem sobre os fundamentos implicaria supressão de instância, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.