HC 1000487 - ACORDAO

HC 1000487 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o direito à transferência é relativo e cabe ao Juízo da Execução avaliar a conveniência, o indeferimento foi devidamente fundamentado em requisitos administrativos não atendidos, e a tese sobre eventual restrição por norma administrativa não foi apreciada pela Corte Estadual, sendo sua análise pelo STJ situação de supressão de instância.

Parties
Agravante: EDUARDO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Transferência De Preso, Aproximação Familiar, Supressão De Instância, Norma Administrativa Vs Reserva Legal
Execução Penal Transferência De Preso Aproximação Familiar Supressão De Instância Norma Administrativa Vs Reserva Legal

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Parties

EDUARDO LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do pedido de transferência para unidade prisional próxima à família configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se o STJ pode analisar alegação de impossibilidade de norma administrativa restringir direito de transferência quando tal tese não foi apreciada pela Corte Estadual sem incorrer em supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o direito à transferência é relativo e cabe ao Juízo da Execução avaliar a conveniência, o indeferimento foi devidamente fundamentado em requisitos administrativos não atendidos, e a tese sobre eventual restrição por norma administrativa não foi apreciada pela Corte Estadual, sendo sua análise pelo STJ situação de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.