HC 975814 - DECISAO

HC 975814 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto salvo quando houver flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado, o que não se verificou; o indeferimento do pedido de transferência foi devidamente fundamentado pelo Juízo da execução e mantido pelo Tribunal de origem com base em razões relativas à salubridade da unidade de destino e à finalidade da Penitenciária de Itaquitinga, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOSÉ MARCILIO DA SILVA MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Transferência De Preso, Direito Ao Convívio Familiar, Superlotação Carcerária, Condições De Salubridade, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Direitos Humanos Transferência De Preso Direito Ao Convívio Familiar Superlotação Carcerária Condições De Salubridade Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOSÉ MARCILIO DA SILVA MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 direito do preso à transferência para unidade prisional próxima à família
  3. 3 valoração das condições de salubridade como fundamento para indeferimento da transferência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto salvo quando houver flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado, o que não se verificou; o indeferimento do pedido de transferência foi devidamente fundamentado pelo Juízo da execução e mantido pelo Tribunal de origem com base em razões relativas à salubridade da unidade de destino e à finalidade da Penitenciária de Itaquitinga, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.