RHC 220045 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a transferência do condenado depende da conveniência da administração pública e da disponibilidade de vagas, tendo a Superintendência de Gestão de Vagas informado a impossibilidade momentânea de recambiamento, e porque o pedido subsidiário de prisão domiciliar por essa razão não tem amparo legal no Código de Processo Penal ou na Lei de Execuções Penais.

Parties
Paciente/recorrente: IGOR ALEXANDRE COSTA PEREIRA; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Indeferida)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Transferência De Preso, Prisão Domiciliar, Direito Subjetivo Do Apenado, Conveniência Administrativa, Súmula Vinculante N. 56, Art. 157, § 2º, II, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Transferência De Preso Prisão Domiciliar Direito Subjetivo Do Apenado Conveniência Administrativa Súmula Vinculante N. 56 +1 more

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Parties

IGOR ALEXANDRE COSTA PEREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 se o apenado tem direito subjetivo à transferência para unidade prisional próxima à família
  2. 2 se a impossibilidade de transferência enseja prisão domiciliar
  3. 3 se a decisão da instância estadual foi arbitrária ou desprovida de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a transferência do condenado depende da conveniência da administração pública e da disponibilidade de vagas, tendo a Superintendência de Gestão de Vagas informado a impossibilidade momentânea de recambiamento, e porque o pedido subsidiário de prisão domiciliar por essa razão não tem amparo legal no Código de Processo Penal ou na Lei de Execuções Penais.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Liminar indeferida (conforme e-STJ fls. 943/944)
  • Nego provimento ao recurso