HC 1054051 - DECISAO

HC 1054051 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo recursal; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício. A decisão denegatória de permanência em São Paulo foi devidamente fundamentada na competência do juízo da condenação (art. 65 da LEP) e em razões de eficiência administrativa, segurança, ordem pública e economia processual, e o alegado risco à integridade do apenado não foi comprovado, de modo que a manutenção da decisão de origem deve prevalecer.

Parties
Paciente: SALOMÃO PINHEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Transferência De Preso, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Vínculo Familiar Na Execução Penal, Segurança E Ordem Pública, Sucedâneo Recursal
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Parties

SALOMÃO PINHEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a permanência do apenado em unidade prisional diversa da jurisdição da condenação pode ser justificada por vínculos familiares
  2. 2 Se o juízo de execução diverso possui competência para processar e julgar a execução penal diante de eventual risco à integridade do preso
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo recursal; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício. A decisão denegatória de permanência em São Paulo foi devidamente fundamentada na competência do juízo da condenação (art. 65 da LEP) e em razões de eficiência administrativa, segurança, ordem pública e economia processual, e o alegado risco à integridade do apenado não foi comprovado, de modo que a manutenção da decisão de origem deve prevalecer.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.