HC 1032767 - DECISAO

HC 1032767 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via e ausência de ilegalidade flagrante; o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea ao manter o paciente na Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas, em razão do perfil do apenado, da regressão da prisão domiciliar por descumprimento, da gravidade do delito (latrocínio) e da necessidade de unidade com bloqueador de sinal telefônico, sendo a transferência discricionária e dependente da conveniência da administração e da estrutura prisional.

Parties
Paciente: WILLIAM BRAGA DE BRAGA; Órgão Julgador De Origem: 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Transferência De Preso, Direito À Convivência Familiar, Conveniência Da Administração Pública, Regime Prisional, Bloqueador De Sinal Telefônico, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Preso Direito À Convivência Familiar Conveniência Da Administração Pública Regime Prisional +2 more

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Parties

WILLIAM BRAGA DE BRAGA

Paciente

7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção do apenado na Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas
  2. 2 possibilidade de transferência para o Presídio Regional de Pelotas
  3. 3 conflito entre direito à convivência familiar e conveniência administrativa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via e ausência de ilegalidade flagrante; o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea ao manter o paciente na Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas, em razão do perfil do apenado, da regressão da prisão domiciliar por descumprimento, da gravidade do delito (latrocínio) e da necessidade de unidade com bloqueador de sinal telefônico, sendo a transferência discricionária e dependente da conveniência da administração e da estrutura prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.