HC 1054019 - DECISAO

HC 1054019 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a Corte superior entende que o writ não pode substituir recurso próprio previsto na legislação, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a negativa de transferência com base na discricionariedade administrativa, disponibilidade de vagas e critérios de segurança e periculosidade, não havendo ilegalidade manifesta a ensejar intervenção de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: FABIO BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Transferência De Preso, Convivência Familiar, Discricionariedade Administrativa, Falta Disciplinar Reabilitada, Vagas Carcerárias, Segurança Do Sistema Penitenciário, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Transferência De Preso Convivência Familiar Discricionariedade Administrativa Falta Disciplinar Reabilitada Vagas Carcerárias +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 controle da discricionariedade administrativa em pedidos de transferência
  3. 3 natureza relativa do direito de cumprimento de pena próximo à família

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a Corte superior entende que o writ não pode substituir recurso próprio previsto na legislação, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a negativa de transferência com base na discricionariedade administrativa, disponibilidade de vagas e critérios de segurança e periculosidade, não havendo ilegalidade manifesta a ensejar intervenção de ofício pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.