HC 1033140 - ACORDAO

HC 1033140 - ACORDAO

A Súmula 691/STF impede a impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ antecedente no tribunal de origem, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação. No caso, o indeferimento liminar foi devidamente fundamentado pela ausência dos requisitos para a medida urgente e pela informação de que a transferência observou preceitos legais (incluindo a Resolução SEAP n. 338/2010), não se verificando ilegalidade flagrante ou teratologia; assim, não se admite mitigação da Súmula e cabe ao tribunal de origem examinar o mérito.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO TAVARES JUNIOR; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Transferência De Preso, Súmula N. 691/stf, Habeas Corpus, Decisão Fundamentada, Teratologia, Resolução SEAP N. 338/2010
Direito Processual Penal Transferência De Preso Súmula N. 691/stf Habeas Corpus Decisão Fundamentada Teratologia Resolução SEAP N. 338/2010

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Parties

MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO TAVARES JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF para concessão de habeas corpus
  2. 2 conformidade da transferência de preso com a Resolução SEAP n. 338/2010
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

A Súmula 691/STF impede a impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ antecedente no tribunal de origem, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação. No caso, o indeferimento liminar foi devidamente fundamentado pela ausência dos requisitos para a medida urgente e pela informação de que a transferência observou preceitos legais (incluindo a Resolução SEAP n. 338/2010), não se verificando ilegalidade flagrante ou teratologia; assim, não se admite mitigação da Súmula e cabe ao tribunal de origem examinar o mérito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental