HC 1080271 - DECISAO

HC 1080271 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substituiu via recursal própria e não se configurou flagrante ilegalidade; a decisão negativa à transferência está devidamente fundamentada na conveniência e oportunidade da Administração Penitenciária, no requisito temporal apontado pelo Ofício Circular SAP nº 15/2000 (cumprimento de 1/6 da pena) e em razões de segurança, não havendo, no caso concreto, ilegalidade manifesta que autorize a ordem de ofício.

Parties
Paciente: RICARDO MARQUES TROVÃO LAFAEFF; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Transferência De Preso, Local De Cumprimento De Pena, Proximidade Familiar, Competência Para Execução Da Pena, Conveniência E Oportunidade Da Administração Penitenciária, Ofício Circular SAP Nº 15/2000, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Transferência De Preso Local De Cumprimento De Pena Proximidade Familiar Competência Para Execução Da Pena +3 more

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Parties

RICARDO MARQUES TROVÃO LAFAEFF

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o condenado tem direito subjetivo à transferência para unidade prisional próxima à família
  2. 2 Se decisão administrativa/penitenciária negando transferência afronta princípio da legalidade por fundamento em Ofício Circular
  3. 3 Se é necessária a observância do requisito de cumprimento de 1/6 da pena para transferência conforme Ofício Circular SAP nº 15/2000

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substituiu via recursal própria e não se configurou flagrante ilegalidade; a decisão negativa à transferência está devidamente fundamentada na conveniência e oportunidade da Administração Penitenciária, no requisito temporal apontado pelo Ofício Circular SAP nº 15/2000 (cumprimento de 1/6 da pena) e em razões de segurança, não havendo, no caso concreto, ilegalidade manifesta que autorize a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.