AREsp 2978052 - DECISAO

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O acórdão manteve o indeferimento do pedido de transferência porque apresentou fundamento idôneo: a gravidade concreta da conduta, o complexo modus operandi com logística e possível envolvimento de servidores públicos, e a necessidade de que as medidas cautelares sejam fiscalizadas pelo Juízo da Comarca onde tramita a ação, sendo a transferência uma medida discricionária do juízo de execução e, portanto, passível de indeferimento quando bem fundamentada.

Parties
Recorrente: Recorrente; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Transferência De Preso, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Idônea Do Indeferimento, Modus Operandi, Jurisprudência Sobre Transferência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Transferência De Preso Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Idônea Do Indeferimento Modus Operandi +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de transferência do cumprimento de medidas cautelares para comarca de outro estado
  2. 2 caráter não absoluto do direito à transferência para unidade prisional próxima à família
  3. 3 exigência de fundamentação concreta e idônea para indeferimento

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o indeferimento do pedido de transferência porque apresentou fundamento idôneo: a gravidade concreta da conduta, o complexo modus operandi com logística e possível envolvimento de servidores públicos, e a necessidade de que as medidas cautelares sejam fiscalizadas pelo Juízo da Comarca onde tramita a ação, sendo a transferência uma medida discricionária do juízo de execução e, portanto, passível de indeferimento quando bem fundamentada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.