CC 219260 - DECISAO

CC 219260 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Iguatu/CE, porquanto a remessa unilateral dos autos ao Distrito Federal ocorreu sem a anuência do juízo de destino e sem demonstração de disponibilidade de vagas ou pacto de cooperação, de modo que não se admite impor a...

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Parties
Apenado: ALTAMIRO MARTINS DA SILVA; Juízo Suscitant E: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Iguatu/CE; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Legal Topics
Transferência De Preso, Competência, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Superlotação Carcerária, Direito De Permanecer Próximo À Família
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Transferência De Preso Competência Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Superlotação Carcerária +1 more

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Parties

ALTAMIRO MARTINS DA SILVA

Apenado

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Juízo Suscitant E

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Iguatu/CE

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 se a transferência de execução penal exige anuência prévia do juízo de destino
  2. 2 se o direito do apenado de cumprir pena próximo à família é absoluto
  3. 3 se é admissível declínio unilateral de competência com base apenas na residência do apenado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Iguatu/CE, porquanto a remessa unilateral dos autos ao Distrito Federal ocorreu sem a anuência do juízo de destino e sem demonstração de disponibilidade de vagas ou pacto de cooperação, de modo que não se admite impor a execução penal a juízo diverso sem prévia consulta e concordância, nos termos da Resolução CNJ n. 404/2021 e da jurisprudência do STJ.