AREsp 1762331 - DECISAO

AREsp 1762331 - DECISAO

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Legal Topics
Transferência De Preso, Superlotação Carcerária, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Transferência De Preso Superlotação Carcerária Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ
  2. 2 limites da discricionariedade judicial na transferência de presos
  3. 3 fundamentação da decisão de indeferimento de transferência