RHC 135593 - DECISAO

RHC 135593 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a transferência pleiteada depende de análise casuística do Juízo das Execuções e da existência de vaga adequada na comarca requerida; a DGAP/GO indeferiu a vaga por superlotação, e não se verificou no caso manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse substituição do agravo de execução pelo habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: LUCAS DO NASCIMENTO NEVES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Interessado/parecerente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Transferência De Preso, Vagas Prisionais, Direito De Permanecer Próximo À Família, Cabimento Do Habeas Corpus Em Substituição Ao Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Preso Vagas Prisionais Direito De Permanecer Próximo À Família Cabimento Do Habeas Corpus Em Substituição Ao Recurso Próprio

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Parties

LUCAS DO NASCIMENTO NEVES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/parecerente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a agravo de execução
  2. 2 possibilidade de permanência do reeducando em comarca diversa da de sua condenação
  3. 3 relevância da disponibilidade de vagas e conveniência da administração na transferência de preso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a transferência pleiteada depende de análise casuística do Juízo das Execuções e da existência de vaga adequada na comarca requerida; a DGAP/GO indeferiu a vaga por superlotação, e não se verificou no caso manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse substituição do agravo de execução pelo habeas corpus.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.