CC 176734 - DECISAO

CC 176734 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró - RN, determinando a manutenção do custodiado no estabelecimento federal, por persistirem as razões que ensejaram a transferência e prevalecer o interesse da segurança pública, não se mostrando decisiva a intempestividade formal do pedido de renovação, diante de comunicação e diligências insuficientes e do curto lapso temporal entre o término do prazo e a renovação formalizada.

Parties
Custodiado: Márcio Viana da Silva; Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Porto Velho - RO; Suscitado: Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró - RN; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (execução Penal) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró - RN
Legal Topics
Transferência De Preso, Permanência Em Estabelecimento Penal Federal, Renovação De Permanência, Conflito De Competência, Periculosidade
Execução Penal Segurança Pública Direito Processual Penal Transferência De Preso Permanência Em Estabelecimento Penal Federal Renovação De Permanência Conflito De Competência Periculosidade

Case Brief

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Parties

Márcio Viana da Silva

Custodiado

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Porto Velho - RO

Suscitante

Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró - RN

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência (execução Penal) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre manutenção de preso em estabelecimento penal federal
  2. 2 Interpretação do art. 10, § 2º, da Lei n. 11.671/2008 (prazo para renovação)
  3. 3 Possibilidade de prorrogação da permanência diante da persistência das razões que motivaram a transferência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró - RN, determinando a manutenção do custodiado no estabelecimento federal, por persistirem as razões que ensejaram a transferência e prevalecer o interesse da segurança pública, não se mostrando decisiva a intempestividade formal do pedido de renovação, diante de comunicação e diligências insuficientes e do curto lapso temporal entre o término do prazo e a renovação formalizada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró - RN

Orders

  • Manter o custodiado Márcio Viana da Silva na Penitenciária Federal de Mossoró - RN
  • Recomendar ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Porto Velho - RO que envides esforços para efetivar tempestivamente as providências previstas na Lei n. 11.671/08