HC 629103 - DECISAO

HC 629103 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a transferência do apenado para a comarca de origem foi fundada na indisponibilidade de vaga na unidade prisional de Criciúma/SC e na conveniência/necessidade da Administração Penitenciária, não configurando flagrante ilegalidade nem violação de direito subjetivo absoluto do preso de cumprir pena próximo à sua família.

Parties
Paciente: JOAQUIM MANOEL PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal; Impetrante/recorrente: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Transferência De Preso, Regime Aberto, Direito De Cumprir Pena Próximo À Família, Conveniência Da Administração Penitenciária, Indisponibilidade De Vagas
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Transferência De Preso Regime Aberto Direito De Cumprir Pena Próximo À Família Conveniência Da Administração Penitenciária Indisponibilidade De Vagas

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Parties

JOAQUIM MANOEL PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Defesa

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 existe direito subjetivo do preso de permanecer em unidade prisional próxima à família?
  2. 2 transferência de apenado para outra comarca/Estado diante da inexistência de vagas
  3. 3 competência para fiscalização da execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a transferência do apenado para a comarca de origem foi fundada na indisponibilidade de vaga na unidade prisional de Criciúma/SC e na conveniência/necessidade da Administração Penitenciária, não configurando flagrante ilegalidade nem violação de direito subjetivo absoluto do preso de cumprir pena próximo à sua família.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.