HC 365515 - DECISAO

HC 365515 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente havia egresso em 13/02/2019 e a punibilidade foi extinta em 28/02/2019, de modo que não há mais interesse processual, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SERGIO RICARDO TOLEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Transferência De Preso, Delegação De Competência À Administração, Resolução Da Secretaria De Administração Penitenciária, Extinção Da Punibilidade, Interesse Processual, Remoção De Estabelecimento Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Administração Penitenciária Transferência De Preso Delegação De Competência À Administração Resolução Da Secretaria De Administração Penitenciária +3 more

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Parties

SERGIO RICARDO TOLEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de delegação ao Poder Público da decisão sobre transferência de preso
  2. 2 Se resolução da Secretaria de Administração Penitenciária pode restringir direitos fundamentais sem lei ordinária
  3. 3 Prejudicialidade por ausência de interesse processual em razão de egresso/extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente havia egresso em 13/02/2019 e a punibilidade foi extinta em 28/02/2019, de modo que não há mais interesse processual, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.