RHC 138752 - DECISAO

RHC 138752 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita para discutir transferência em execução penal, inexistindo ilegalidade flagrante a ser corrigida de ofício, sendo pendente de julgamento o agravo de execução interposto no tribunal de origem, o que impede supressão de instância.

Parties
Impetrante/paciente: JOÃO CARLOS MEDINA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Transferência De Preso, Via Recursal Adequada: Agravo De Execução (art.197 Lep), Supressão De Instância, Inadmissibilidade Do HC Para Matéria De Execução
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Transferência De Preso Via Recursal Adequada: Agravo De Execução (art.197 Lep) Supressão De Instância Inadmissibilidade Do HC Para Matéria De Execução

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Parties

JOÃO CARLOS MEDINA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para discutir transferência de presídio
  2. 2 Existência de via recursal própria (agravo de execução) para matéria de execução de pena
  3. 3 Configuração de ilegalidade flagrante apta a ensejar a ordem de HC

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita para discutir transferência em execução penal, inexistindo ilegalidade flagrante a ser corrigida de ofício, sendo pendente de julgamento o agravo de execução interposto no tribunal de origem, o que impede supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.