HC 650918 - DECISAO

HC 650918 - DECISAO

Negado o habeas corpus em caráter liminar, pois a transferência foi fundamentada na conveniência da Administração Pública e em informações de Inteligência Prisional relativas à segurança, excludindo o reconhecimento de direito subjetivo do apenado de permanecer em unidade próxima à família; tal entendimento encontra respaldo em lei e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se impõe o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ADEMAR RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Transferência De Preso, Segurança Prisional, Direito Do Apenado De Cumprir Pena Próximo À Família, Conveniência Da Administração Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Transferência De Preso Segurança Prisional Direito Do Apenado De Cumprir Pena Próximo À Família Conveniência Da Administração Pública Habeas Corpus

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Parties

ADEMAR RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de transferência do preso por motivos de segurança
  2. 2 caráter excepcional da transferência para estabelecimento de segurança máxima
  3. 3 se a transferência para unidade próxima à família constitui direito subjetivo do apenado

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus em caráter liminar, pois a transferência foi fundamentada na conveniência da Administração Pública e em informações de Inteligência Prisional relativas à segurança, excludindo o reconhecimento de direito subjetivo do apenado de permanecer em unidade próxima à família; tal entendimento encontra respaldo em lei e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se impõe o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.