RHC 137419 - DECISAO

RHC 137419 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a transferência da paciente foi ato motivado e realizado no âmbito do planejamento administrativo da gestão de vagas apoiado em Portaria do Juízo competente e determinações da Corregedoria e da Secretaria de Administração Penitenciária, visando preservar a saúde durante a pandemia; não restou demonstrada ilegalidade patente e a jurisprudência admite a discricionariedade administrativa na distribuição de presos.

Parties
Recorrente: MARLENE ALVES SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Transferência De Preso, Competência Para Determinação De Transferência, Discricionariedade Da Administração Pública Na Gestão De Vagas Prisionais, Portarias Judiciais E Organização Da Execução Penal, Medidas Excepcionais Durante Pandemia
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Transferência De Preso Competência Para Determinação De Transferência Discricionariedade Da Administração Pública Na Gestão De Vagas Prisionais Portarias Judiciais E Organização Da Execução Penal Medidas Excepcionais Durante Pandemia

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Parties

MARLENE ALVES SALES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da transferência de detenta entre unidades prisionais
  2. 2 se a determinação referente ao cumprimento da pena em outra comarca é competência exclusiva da autoridade jurisdicional (art. 66, V, "g", LEP)
  3. 3 se a gestão e distribuição de vagas é matéria discricionária da Administração Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a transferência da paciente foi ato motivado e realizado no âmbito do planejamento administrativo da gestão de vagas apoiado em Portaria do Juízo competente e determinações da Corregedoria e da Secretaria de Administração Penitenciária, visando preservar a saúde durante a pandemia; não restou demonstrada ilegalidade patente e a jurisprudência admite a discricionariedade administrativa na distribuição de presos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.