RHC 141497 - DECISAO

RHC 141497 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a transferência do condenado para local próximo da família é matéria que envolve conveniência e oportunidade da Administração Penitenciária, havia determinação de transferência pendente de providências administrativas e inexistência de estabelecimento adequado no local pretendido justifica a manutenção da decisão de origem; além disso, a recomendação/resolução do CNJ não autoriza, automaticamente, a substituição da prisão por domiciliar em sede de Segunda Instância.

Parties
Paciente: JHONY DARIO FERREIRA TIRITILI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
conheço do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Transferência De Preso, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Aplicabilidade De Normativas Do CNJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Preso Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Progressão De Regime Aplicabilidade De Normativas Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHONY DARIO FERREIRA TIRITILI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento da pena na localidade da residência familiar
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por prisão domiciliar diante da ausência de estabelecimento compatível
  3. 3 competência e conveniência da Administração Penitenciária quanto ao local de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a transferência do condenado para local próximo da família é matéria que envolve conveniência e oportunidade da Administração Penitenciária, havia determinação de transferência pendente de providências administrativas e inexistência de estabelecimento adequado no local pretendido justifica a manutenção da decisão de origem; além disso, a recomendação/resolução do CNJ não autoriza, automaticamente, a substituição da prisão por domiciliar em sede de Segunda Instância.

Court Disposition

conheço do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se
  • Conheço do presente recurso, entretanto, nego-lhe provimento.