HC 620826 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a transferência requerida mostrou-se inviável em razão da inexistência de vagas e da superlotação do estabelecimento prisional de destino; o direito do preso a cumprir pena próximo à família é relativo e a negativa, quando fundamentada na indisponibilidade de vagas, não configura ilegalidade.
- Parties
- Paciente: ALBINO CAMARGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Transferência De Preso, Direito De Cumprir Pena Próximo À Família, Existência De Vaga, Superlotação, Fundamentação Da Decisão
Case Brief
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Parties
ALBINO CAMARGO
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Se a transferência de preso para outra unidade prisional depende da existência de vaga no local de destino
- 2 Se o direito do preso de cumprir pena próximo à residência é absoluto ou relativo
- 3 Se a negativa de transferência foi devidamente fundamentada
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a transferência requerida mostrou-se inviável em razão da inexistência de vagas e da superlotação do estabelecimento prisional de destino; o direito do preso a cumprir pena próximo à família é relativo e a negativa, quando fundamentada na indisponibilidade de vagas, não configura ilegalidade.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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