AREsp 1804584 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que a prorrogação da permanência do apenado no sistema penitenciário federal estava devidamente fundamentada em fatos concretos que justificam a manutenção da medida nos termos da Lei 11.671/2008 e do Decreto 6.877/2009, e que a pretensão de reforma demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SANDRO LUIS DE PAULA DE AMORIM; Manifestante/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Transferência De Preso, Prisão Em Estabelecimento Penal Federal, Prorrogação De Permanência, Periculosidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Transferência De Preso Prisão Em Estabelecimento Penal Federal Prorrogação De Permanência Periculosidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SANDRO LUIS DE PAULA DE AMORIM

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação da permanência de preso em presídio federal
  2. 2 Aplicação do art. 10, §1º, da Lei 11.671/2008
  3. 3 Necessidade de fundamentação em fatos concretos para manutenção da custódia federal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que a prorrogação da permanência do apenado no sistema penitenciário federal estava devidamente fundamentada em fatos concretos que justificam a manutenção da medida nos termos da Lei 11.671/2008 e do Decreto 6.877/2009, e que a pretensão de reforma demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.