RHC 137361 - DECISAO

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A transferência foi realizada mediante ato motivado do Secretário de Administração Penitenciária, com anuência e regulamentação do Juízo responsável (Portaria 01/2020) e no âmbito do planejamento acordado entre a SAP e a Corregedoria-Geral de Justiça (CPA n. 8500459-19.2019.8.06.0026), visando melhores condições sanitárias em razão da pandemia; não houve usurpação de competência judicial nem ilegalidade apta a configurar constrangimento ilegal, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: MARIA ROSILANE BATISTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Transferência De Preso, Administração Penitenciária, Competência Para Transferência, Medidas Sanitárias Durante Pandemia
Execução Penal Transferência De Preso Administração Penitenciária Competência Para Transferência Medidas Sanitárias Durante Pandemia

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Parties

MARIA ROSILANE BATISTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para determinar transferência de detentas entre unidades prisionais
  2. 2 legalidade de ato administrativo de transferência fundamentado em portaria do juízo
  3. 3 aplicação do art. 66, inciso V, alínea g, e art. 86, §3º da Lei n. 7.210/1984

Ratio Decidendi

A transferência foi realizada mediante ato motivado do Secretário de Administração Penitenciária, com anuência e regulamentação do Juízo responsável (Portaria 01/2020) e no âmbito do planejamento acordado entre a SAP e a Corregedoria-Geral de Justiça (CPA n. 8500459-19.2019.8.06.0026), visando melhores condições sanitárias em razão da pandemia; não houve usurpação de competência judicial nem ilegalidade apta a configurar constrangimento ilegal, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus deve ser desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.