HC 659645 - DECISAO

HC 659645 - DECISAO

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido porque a questão suscitada não foi devidamente examinada pelo Tribunal de origem (o mandamus não foi conhecido), o que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciar o mérito do pedido sem incidir em supressão de instância; assim, a liminar e o processamento do writ foram negados com fundamento no art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE TANZI SARTI; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido / Processamento Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Transferência De Preso, Direito De Visitas, Supressão De Instância, Pedido De Remoção, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Transferência De Preso Direito De Visitas Supressão De Instância Pedido De Remoção Liminar

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Parties

THIAGO HENRIQUE TANZI SARTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido / Processamento Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame pelo STJ de habeas corpus cujo objeto não foi conhecido pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 fundamentação do pedido de transferência do presidiário com base no direito a visitas previsto na Lei de Execução Penal
  3. 3 pedido liminar de remoção não analisável pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de ausência de análise na instância ordinária

Ratio Decidendi

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido porque a questão suscitada não foi devidamente examinada pelo Tribunal de origem (o mandamus não foi conhecido), o que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciar o mérito do pedido sem incidir em supressão de instância; assim, a liminar e o processamento do writ foram negados com fundamento no art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste writ, nos termos do art. 34, XX, e art. 210, ambos do RISTJ.