HC 607382 - DECISAO

HC 607382 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, em razão da ausência de fundamentação concreta no acórdão de origem para indeferir o pedido de recambiamento, concedeu-se a ordem de ofício para determinar o retorno do paciente ao Presídio de Aparecida de Goiânia/GO, reconhecendo que, embora a transferência próxima da família não seja direito absoluto, a decisão que a indefere deve conter fundamentos concretos e suficientes.

Parties
Paciente: JEFFERSON MACEDO ARAGÃO; Impetrado Contra: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar o retorno do paciente ao Presídio de Aparecida de Goiânia/GO.
Legal Topics
Transferência De Preso, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Recambiamento, Proximidade Familiar, Fundamentação De Decisões Judiciais
Execução Penal Direito Penitenciário Processo Penal Transferência De Preso Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Recambiamento Proximidade Familiar Fundamentação De Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

JEFFERSON MACEDO ARAGÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado Contra

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É necessário instauração de PAD para a transferência de apenado?
  2. 2 O apenado tem direito subjetivo à transferência para unidade prisional próxima da família?
  3. 3 Qual é a competência da administração penitenciária para gerir a movimentação de reeducandos?

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, em razão da ausência de fundamentação concreta no acórdão de origem para indeferir o pedido de recambiamento, concedeu-se a ordem de ofício para determinar o retorno do paciente ao Presídio de Aparecida de Goiânia/GO, reconhecendo que, embora a transferência próxima da família não seja direito absoluto, a decisão que a indefere deve conter fundamentos concretos e suficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar o retorno do paciente ao Presídio de Aparecida de Goiânia/GO.

Orders

  • Determinar o retorno do paciente JEFFERSON MACEDO ARAGÃO ao Presídio de Aparecida de Goiânia/GO.
  • Publique-se.