HC 527585 - DECISAO

HC 527585 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a transferência de presos é matéria de cunho administrativo, de competência da administração penitenciária, não sendo um direito absoluto do sentenciado; a execução deve observar o art. 86 da LEP e o princípio da territorialidade, e a transferência depende da existência de vaga, vínculo familiar e boa conduta, razão pela qual o habeas corpus não era o meio adequado para substituir a atuação da administração nem para discutir matéria própria do juízo da execução.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Transferência De Preso, Habeas Corpus, Competência Administrativa Da Secretaria De Administração Penitenciária, Vagas Em Estabelecimentos Prisionais
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Transferência De Preso Habeas Corpus Competência Administrativa Da Secretaria De Administração Penitenciária Vagas Em Estabelecimentos Prisionais

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Parties

LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre transferência de presos
  2. 2 se a transferência para perto da família é direito subjetivo absoluto
  3. 3 aplicação do art. 86 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a transferência de presos é matéria de cunho administrativo, de competência da administração penitenciária, não sendo um direito absoluto do sentenciado; a execução deve observar o art. 86 da LEP e o princípio da territorialidade, e a transferência depende da existência de vaga, vínculo familiar e boa conduta, razão pela qual o habeas corpus não era o meio adequado para substituir a atuação da administração nem para discutir matéria própria do juízo da execução.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.