AREsp 1609587 - DECISAO

AREsp 1609587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão ministerial visava à renovação da permanência em estabelecimento penal federal, não à inclusão, de modo que os arts. 4º e 5º da Lei 11.671/2008 não eram aplicáveis; ademais, a superveniência factual consistente na devolução do apenado ao sistema prisional estadual e a necessidade de exame prévio pelo Juízo das Execuções tornaram o pedido prejudicado quanto ao seu mérito na instância superior; por fim, não se configurou ofensa ao art. 1.021, § 3º, do CPC, pois o acórdão recorrido agregou fundamentos e a vedação à mera reprodução não exige reescrita idêntica do decisum anterior.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Agravado: TIAGO GONÇALVES PRESTES; Requerente: Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Transferência De Preso, Renovação De Transferência, Prejudicialidade, Perda De Objeto, Prequestionamento, Reprodução De Fundamentos (art. 1.021, § 3º Cpc), Competência E Supressão De Instância, Súmulas Aplicáveis
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Controle De Admissibilidade Transferência De Preso Renovação De Transferência Prejudicialidade Perda De Objeto +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

TIAGO GONÇALVES PRESTES

Agravado

Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 4º e 5º da Lei n. 11.671/2008
  2. 2 ofensa ao art. 1.021, § 3º, do Código de Processo Civil
  3. 3 prejudicialidade por alteração fática com devolução do apenado ao sistema prisional estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão ministerial visava à renovação da permanência em estabelecimento penal federal, não à inclusão, de modo que os arts. 4º e 5º da Lei 11.671/2008 não eram aplicáveis; ademais, a superveniência factual consistente na devolução do apenado ao sistema prisional estadual e a necessidade de exame prévio pelo Juízo das Execuções tornaram o pedido prejudicado quanto ao seu mérito na instância superior; por fim, não se configurou ofensa ao art. 1.021, § 3º, do CPC, pois o acórdão recorrido agregou fundamentos e a vedação à mera reprodução não exige reescrita idêntica do decisum anterior.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.