RHC 137400 - DECISAO

RHC 137400 - DECISAO

A transferência foi ato motivado da Secretaria de Administração Penitenciária, realizada com anuência do Juízo competente e em conformidade com a Portaria n.01/2020 e com o entendimento firmado no CPA n.8500459-19.2019.8.06.0026, objetivando melhores condições sanitárias na pandemia de Covid-19; assim, não se configurou violação ao art. 66, inciso V, alínea g, da Lei n.7.210/1984, sendo o recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Parties
Recorrente: ANTONIA GILCILENE DE OLIVEIRA GONÇALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Transferência De Preso, Competência Administrativa, Gestão De Vagas, Portaria Judicial, Pandemia Covid 19
Execução Penal Transferência De Preso Competência Administrativa Gestão De Vagas Portaria Judicial Pandemia Covid 19

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Parties

ANTONIA GILCILENE DE OLIVEIRA GONÇALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a transferência de detenta por ato administrativo viola o art. 66, inciso V, alínea g, da Lei de Execução Penal
  2. 2 se a gestão e a transferência de vagas prisionais pode ser atribuída à Secretaria de Administração Penitenciária em conformidade com portaria do juízo e com entendimento da Corregedoria-Geral de Justiça

Ratio Decidendi

A transferência foi ato motivado da Secretaria de Administração Penitenciária, realizada com anuência do Juízo competente e em conformidade com a Portaria n.01/2020 e com o entendimento firmado no CPA n.8500459-19.2019.8.06.0026, objetivando melhores condições sanitárias na pandemia de Covid-19; assim, não se configurou violação ao art. 66, inciso V, alínea g, da Lei n.7.210/1984, sendo o recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.