HC 618074 - DECISAO

HC 618074 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e por não estar configurada flagrante ilegalidade: a autoridade impetrada adotou providências (encaminhou atestado de pena, processou pedido de transferência) e há indicação de vagas adequadas em estabelecimento sob sua jurisdição, de modo que não há fundamento para concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: Renato Barcelos; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Passo Fundo/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Transferência De Preso, Harmonização De Regime, Súmula Vinculante 56, Competência Da Execução Penal, Vagas Em Regime Semiaberto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Preso Harmonização De Regime Súmula Vinculante 56 Competência Da Execução Penal Vagas Em Regime Semiaberto

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Parties

Renato Barcelos

Paciente

MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Passo Fundo/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção do condenado em regime mais gravoso (fechado) que o regime imposto (semiaberto)
  2. 2 pedido de transferência da execução penal para outra comarca
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56 do STF

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e por não estar configurada flagrante ilegalidade: a autoridade impetrada adotou providências (encaminhou atestado de pena, processou pedido de transferência) e há indicação de vagas adequadas em estabelecimento sob sua jurisdição, de modo que não há fundamento para concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus