HC 640132 - DECISAO

HC 640132 - DECISAO

Não havendo ilegalidade manifesta no indeferimento original que justificasse conhecer o writ, o tribunal, contudo, reconheceu que a portaria que fundamentou o indeferimento (Portaria n. 194/2020) foi posteriormente superada pela Portaria n. 473/GABS/SAP e que houve manifestação favorável do juízo de destino e do Ministério Público, razão pela qual a ordem foi concedida para determinar que o Juízo de Execução de São José/SC reaprecie, de forma motivada, o pedido de transferência considerando a Portaria n. 473/GABS/SAP e a manifestação favorável do juízo de destino.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante/defesa: Defensoria Pública do Estado; Interveniente: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo de Execução da Comarca de São José/SC; Juízo De Destino: Juízo da 7ª Vara Criminal de Aracaju/SE; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (concessão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Transferência De Preso, Competência Do Juízo Da Execução, Portaria N. 194/2020, Portaria N. 473/gabs/sap, Art. 197 Da Lei N. 7.210/84, Pandemia COVID 19
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Transferência De Preso Competência Do Juízo Da Execução Portaria N. 194/2020 Portaria N. 473/gabs/sap Art. 197 Da Lei N. 7.210/84 +1 more

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Parties

paciente

Paciente

Defensoria Pública do Estado

Impetrante/defesa

Ministério Público Federal

Interveniente

Juízo de Execução da Comarca de São José/SC

Juízo De Origem

Juízo da 7ª Vara Criminal de Aracaju/SE

Juízo De Destino

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (concessão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão de execução penal que indeferiu transferência
  2. 2 competência do juízo da execução para decidir sobre transferência
  3. 3 impacto das Portarias 194/2020 e 473/GABS/SAP sobre transferências durante a pandemia

Ratio Decidendi

Não havendo ilegalidade manifesta no indeferimento original que justificasse conhecer o writ, o tribunal, contudo, reconheceu que a portaria que fundamentou o indeferimento (Portaria n. 194/2020) foi posteriormente superada pela Portaria n. 473/GABS/SAP e que houve manifestação favorável do juízo de destino e do Ministério Público, razão pela qual a ordem foi concedida para determinar que o Juízo de Execução de São José/SC reaprecie, de forma motivada, o pedido de transferência considerando a Portaria n. 473/GABS/SAP e a manifestação favorável do juízo de destino.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo de Execução de São José/SC examine, como entender de direito, o pedido de transferência do paciente considerando a Portaria n. 473/GABS/SAP e a manifestação favorável do Juízo de destino.