HC 605211 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, decorrente do retorno do paciente ao sistema penitenciário de origem, conforme decisão do Juízo da 5ª Vara Federal Criminal de Campo Grande/MS em 22/4/2021.
- Parties
- Paciente: MARCOS JOSÉ DE LIMA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgo Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado este habeas corpus.
- Legal Topics
- Transferência De Preso, Competência Do Juízo Solicitado, Renovação De Permanência Em Presídio Federal, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Case Brief
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Parties
MARCOS JOSÉ DE LIMA GOMES
Paciente
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgo Prejudicado
Legal Issues
- 1 competência para apreciar pedido de transferência/permanência de preso
- 2 eficácia da ausência de fundamentação no pedido de transferência/permanência
- 3 superveniência de ausência de interesse de agir por retorno do paciente ao sistema penitenciário de origem
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, decorrente do retorno do paciente ao sistema penitenciário de origem, conforme decisão do Juízo da 5ª Vara Federal Criminal de Campo Grande/MS em 22/4/2021.
Court Disposition
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Orders
- Julgo prejudicado este habeas corpus
- Publique-se
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