HC 654298 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DOUGLAS CARDOSO DE SOUZA PEREIRA, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Colhe-se dos autos que o paciente cumpria pena na Comarca de Teixeira de Freitas, desde o dia 7/2/2019, quando foi expedido mandado de prisão pela Comarca de Vila Velha/ES em decorrência da condenação dele a 24 (vinte e quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão pelo crime descrito no artigo 157, § 3º, do Código Penal, oportunidade em que foi solicitado, via ofício, o recambiamento dele, haja vista possuir processo naquele Estado. O Juízo de Teixeira de Freitas/BAindeferiu o pleito de permanência do reeducando em estabelecimento prisional na instância ordinária e a transferência para a Comarca de Eunápolis-BA. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus originário, todavia o Tribunal estadual negou provimento ao agravo interno interposto nos autos da impetração, em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 90): "AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA CUMPRIR PENA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PLEITO NÃO ATENDIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, ACERTADAMENTE, EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, PELA INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DO WRIT EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO, RESSALTANDO-SE A INTERPOSIÇÃO, PELA DEFESA, DO COMPETENTE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISUM QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO IMPROVIDO." Neste writ, o impetrante alega que, não obstante não caber habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, na hipótese, constata-se a flagrante ilegalidade - não devendo o paciente aguardar preso em localidade diversa, até seu julgamento -portanto a impetração deve ser conhecida. Assevera que a periculosidade do paciente não deve ser causa para negativa da transferência do apenado, pois "embora tenha havido manifestação do Diretor em sentido contrário, tal fato não se coaduna com as informações constantes nos autos, tanto que conforme consta da certidão de conduta carcerária (doc. 09) da própria unidade prisional, onde esteve por quase 02 (dois) anos, assinada inclusive pelo Diretor Dr. Osíris, sua conduta foi aferida como boa em todo este período" (e-STJ, fl. 9). Aduz ainda que o direito de transferência do paciente também não pode cerceado sob a alegação de superlotação, porquanto "é um problema inerente se não a todas, quase todas as unidades prisionais da República Federativa do Brasil" (e-STJ, fl. 10). Destaca que "o juiz local, muito embora carecesse de elementos concretos para diferenciar o paciente de outros internos que lá estão, que cometeram crimes idênticos ou até mais graves, acolheu a manifestação e negou o pleito" (e-STJ, fl. 10). Ressalta que o paciente "possui residência fixa na região (DOC. 10), onde vivem seus familiares. Além disso, seus filhos encontram-se devidamente matriculados na localidade (DOC. 11), de modo que o cumprimento da pena no Estado da Bahia é de suma importância para a manutenção do convívio próximo a seus familiares" (e-STJ, fl. 11). Por fim, alega excesso de prazo para julgamento do agravo em execução interposto. Requer o imediato retorno do paciente para a Comarca de Teixeira Freitas/BA ou para a Comarca de Eunápolis/BA para cumprimento do restante da pena próximo ao convívio de sua família. O pedido liminar foi indeferido. O Ministério Público Federal opinou pela pelo não conhecimento e concessão parcial, de ofício, da ordem de habeas corpus, nos termos do parecer, para que seja oficiado ao Tribunal de Justiça da Bahia para inclusão em pauta e julgamento do Agravo em Execução do paciente no prazo de até 30 dias. É o relatório. Inicialmente, constata-se que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo interno interposto nos autos do writ originário, pois "a decisão recorrida, de maneira devidamente fundamentada, evidenciou a impropriedade do emprego da ação de Habeas Corpus para análise do pleito de transferência do paciente para cumprir pena em outro Estado da Federação, em substituição ao recurso cabível na espécie, ressaltando a interposição, pela defesa, do competente Agravo em Execução nos respectivos autos tombados sob o nº 0004755-78.2010.8.05.0047" (e-STJ, fl. 96). Assim, as razões do presente recurso não podem ser apreciadas, uma vez que não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado. É inadmissível a apreciação direta por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NULIDADE. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A DEFESA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDADAS SUSPEITAS. VÍCIO NÃO CONSTATADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão relativa à prisão preventiva não foi analisada pelo Tribunal de origem, que já havia apreciado o pleito em impetração anterior. Desse modo, caracterizada a reiteração de pedido, não sendo possível o reexame do tema. 2. A questão relativa à nulidade decorrente da manifestação do órgão acusador após a apresentação de defesa preliminar não foi objeto de debates pela Corte de origem, o que inviabiliza o exame da questão diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 3. De mais a mais, embora não exista previsão legal quanto à manifestação do Ministério Público após a defesa preliminar, esse procedimento visa privilegiar o contraditório, franqueando-se a manifestação da parte contrária, que atua não apenas como acusação, mas também como guardião da ordem jurídica, podendo, inclusive, aderir às razões apresentadas pela defesa. 4. A moderna processualística não admite o reconhecimento de nulidade que não tenha acarretado prejuízo à parte. Nesse sentido é, inclusive, a redação do art. 563 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 5. O pedido de trancamento da ação penal com relação ao crime de associação para o tráfico se sustenta na inépcia da denúncia. No entanto, a leitura da peça acusatória permite compreender o fato criminoso e suas circunstâncias, de modo que se revela prematuro o trancamento da ação penal, porquanto devidamente narrada a materialidade do crime e demonstrados os indícios suficientes de autoria. As alegações do agravante devem ser examinadas ao longo da instrução processual, uma vez que não se revela possível, em habeas corpus, afirmar que os fatos ocorreram como narrados nem desqualificar a narrativa trazida na denúncia. 6. A garantia constitucional de inviolabilidade ao domicílio é excepcionada nos casos de flagrante delito, não se exigindo, em tais hipóteses, mandado judicial para ingressar na residência do agente. Todavia, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. No caso, como bem destacado no acórdão recorrido a autoridade policial procurou diligenciar e investigar o local denunciado, lá constando, segundo referem, com base em acompanhamento e em informações de colaboradores, que os locais investigados possuíam características comuns a pontos de distribuição de drogas. 7. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 644.652/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM NO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Verifica-se que a matéria ora suscitada sequer foi conhecida pelo eg. Tribunal de origem no v. acórdão recorrido, por consubstanciar reiteração de pedido anteriormente julgado por aquela Corte, o que obsta o seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. II - Ademais, observa-se que, diferentemente do que aduz a Defesa, não se trata de execução provisória da condenação, mas de prisão cautelar, que em nada se confunde com a prisão pena. Nesse compasso, não há que se falar na aplicação do que restou decidido pelo Pretório Excelso no julgamento das ADCs n. 43, 44 e 54, sobre a constitucionalidade do art. 283 do CPP, e, de efeito, a impossibilidade de execução provisória. III - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 623.061/RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 19/03/2021) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. EXCESSO DE PRAZO. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA À SÚMULA 182/STJ. SUSTENTAÇÃO ORAL NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 159, IV, DO RISTJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - A jurisprudência desta eg. Corte Superior é no sentido de que "o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie" (HC 359.990/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 16/09/2016). III - É firme também o entendimento desta eg. Corte no sentido de que eventual demora justificada não configura excesso de prazo, posto que os prazos (pré)processuais não possuem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para defini-los. Assim, inviável ponderação a partir de mera soma aritmética de tempo. IV - No caso concreto, as informações prestadas pelo d. Juízo a quo, o fato de que o agravante se encontra solto e a prorrogação justifica não permitem reconhecer o excesso de prazo. V - Quanto ao fato de que o recorrente teria foro privilegiado por prerrogativa de função (cedido do cargo de Procurador do Estado para ocupar função pública), isso já foi afastado no HC n. 605.385/GO. VI - Este eg. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que "Havendo a interposição de recurso e impetração de habeas corpus com objetos idênticos, o julgamento do recurso pela Quinta Turma deste Tribunal prejudica o exame da impetração, haja vista a reiteração de pedidos" (AgRg no HC 351.781/MA, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 28/02/2020). VII - Outrossim, tem-se que a análise da suposta atipicidade das condutas, bem como da questão da ausência de intimação pessoal pelo Tribunal de Contas do Estado (suspensão do processo licitatório), não foi realizada no eg. Tribunal de origem (indevida supressão de instância). VIII - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. IX - Por fim, "É de todo inviável a sustentação em sede de agravo regimental, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno desta Corte" (AgRg no AREsp n. 1.602.427/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 31/8/2020). Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 133.730/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020) Ademais, no caso, não há que se falar em flagrante ilegalidade. O cumprimento da execução penal deve levar em conta, além das conveniências pessoais e familiares do preso, as quais visam a sua ressocialização, as adequações da Administração Pública, tantoassim que a transferência legal somente se concretiza com a prévia consulta de existência de vaga e anuência do Juízo consultado. Segundo a decisão do Magistrado de Primeiro Grau (e-STJ fl. 34), foi comunicado ao Diretor da Unidade Prisional para se manifestar acerca da existência de vaga, momento em que se pronunciou de forma contrária à permanência do apenado na Unidade Teixeira de Freitas - e agora, mais recentemente, contrário ao retorno do apenado àquele local -, devido àsua periculosidade e ao envolvimento com tráfico de drogas, além da indisponibilidade de vaga na unidade. A jurisprudência nesta Corte Superior acerca do tema consolidou o entendimento de que para a transferência da execução é imprescindível a prévia consulta ao juízo para o qual poderia ser transferido o apenado, notadamente para se verificar a disponibilidade de vagas em local adequado e que inexistindo vaga, na localidade de domicílio do reeducando, no regime em que se encontra em cumprimento de pena, tanto a execução quanto a fiscalização da reprimenda devem ser mantidas com o Juízo originário da Execução. Nesse sentido: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO INDICADO NA LEI LOCAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA OU JUÍZO DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 65 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS LEP. MUDANÇA VOLUNTÁRIA DE DOMICÍLIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSULTA AO JUÍZO DE DESTINO. AUSÊNCIA DE VAGAS NO REGIME SEMIABERTO E INSUFICIÊNCIA DE TORNOZELEIRAS ELETRÔNICAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O NÃO RECEBIMENTO DO APENADO. 1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal. 2. "Inexistindo vaga, na localidade de domicílio do reeducando, no regime em que se encontra em cumprimento de pena, tanto a execução quanto a fiscalização da reprimenda devem ser mantidas com o Juízo originário da Execução" (CC 148.441/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/8/2017). .. " (CC 172.278/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2020, DJe 18/08/2020) "PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. TRANSFERÊNCIA. DOMICÍLIO DO REEDUCANDO. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSULTA. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PENA: JUÍZO ORIGINÁRIO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. A competência para a execução da pena não se confunde com a fiscalização do seu cumprimento que, em algumas situações, é deprecada em razão da transferência do reeducando ao local de seu domicílio ou do domicílio de sua família. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a transferência de preso para local próximo de sua família, onde possa obter resultados mais favoráveis no processo de ressocialização, depende de consulta prévia ao juízo de destino. 3. Inexistindo vaga, na localidade de domicílio do reeducando, no regime em que se encontra em cumprimento de pena, tanto a execução quanto a fiscalização da reprimenda devem ser mantidas com o Juízo originário da Execução. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR, suscitado" (CC n. 148.441/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/08/2017). Por fim, quanto ao alegado excesso de prazo, é manifesta a superveniente ausência de interesse de agir que atingiu esta impetração neste ponto, pois, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem (Agravo em Execução n. 8007727-24.2021.8.05.0000), verifica-se que, em 14/5/2021, o recurso foi apreciado. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se.