HC 671546 - DECISAO

HC 671546 - DECISAO

O habeas corpus é, em princípio, substitutivo de recurso próprio e não cabível nessa hipótese; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a decisão de indeferir a transferência foi fundamentada na discricionariedade do art. 86 da LEP, na prevalência do interesse público/segurança, nos antecedentes do paciente (fugas, novo delito, faltas disciplinares) e na ausência de comprovação concreta de risco à sua integridade física, além de tomadas medidas de segurança pelo estabelecimento.

Parties
Paciente: LUCAS SIMAS CARVALHO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Transferência De Preso, Visitas Familiares, Interesse Público Vs Interesse Individual, Segurança Do Preso, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Transferência De Preso Visitas Familiares Interesse Público Vs Interesse Individual Segurança Do Preso Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

LUCAS SIMAS CARVALHO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de transferência do preso para unidade de outro Estado constitui direito subjetivo absoluto
  2. 2 Se o habeas corpus é substitutivo de recurso próprio e sua admissibilidade
  3. 3 Se a alegada distância e dificuldade de visitas justificam transferência

Ratio Decidendi

O habeas corpus é, em princípio, substitutivo de recurso próprio e não cabível nessa hipótese; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a decisão de indeferir a transferência foi fundamentada na discricionariedade do art. 86 da LEP, na prevalência do interesse público/segurança, nos antecedentes do paciente (fugas, novo delito, faltas disciplinares) e na ausência de comprovação concreta de risco à sua integridade física, além de tomadas medidas de segurança pelo estabelecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.