HC 625246 - DECISAO

HC 625246 - DECISAO

Embora, em regra, não se admita habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei, verifica-se flagrante ilegalidade nas decisões ordinárias por ausência de fundamentação suficiente quanto à impossibilidade de manutenção do paciente no Presídio Regional de Araranguá/SC; por isso, anula-se o acórdão e determina-se que o Juízo das Execuções reavalie e decida, motivadamente, sobre a possibilidade de o preso cumprir sua pena naquele estabelecimento.

Parties
Paciente: JEFFERSON FRANCISCO MARCELINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão e determinar reavaliação pelo Juízo das Execuções
Legal Topics
Transferência De Preso, Direito De Permanência Próximo Da Família, Fundamentação Da Decisão, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Transferência De Preso Direito De Permanência Próximo Da Família Fundamentação Da Decisão Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JEFFERSON FRANCISCO MARCELINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 direito do preso de cumprir pena próximo à família e seus limites
  3. 3 suficiência da fundamentação na decisão de execução penal

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não se admita habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei, verifica-se flagrante ilegalidade nas decisões ordinárias por ausência de fundamentação suficiente quanto à impossibilidade de manutenção do paciente no Presídio Regional de Araranguá/SC; por isso, anula-se o acórdão e determina-se que o Juízo das Execuções reavalie e decida, motivadamente, sobre a possibilidade de o preso cumprir sua pena naquele estabelecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão e determinar reavaliação pelo Juízo das Execuções

Orders

  • Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  • Determinar que o Juízo das Execuções reavalie a situação do paciente e decida, motivadamente, sobre a possibilidade ou não de o preso cumprir sua pena no Presídio Regional de Araranguá/SC, próximo à residência de seus familiares