CC 180182 - DECISAO

CC 180182 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN, por aplicar o entendimento de que o Juízo Federal deve apenas aferir a legalidade/regularidade formal do pedido estadual; como o Juízo de origem manteve fundamentação suficiente para a permanência do apenado no sistema penitenciário federal, determinou-se sua permanência na Penitenciária Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém/PA; Suscitado: Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN; Apenado: Raphael Borges Rodrigue; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN, determinando a permanência do apenado na Penitenciária Federal.
Legal Topics
Transferência De Preso, Presídio Federal, Permanência No Sistema Penitenciário Federal, Conflito De Competência
Execução Penal Processo Penal Competência Transferência De Preso Presídio Federal Permanência No Sistema Penitenciário Federal Conflito De Competência

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém/PA

Suscitante

Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN

Suscitado

Raphael Borges Rodrigue

Apenado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre a permanência de apenado no sistema penitenciário federal
  2. 2 alcance da análise do Juízo Federal Corregedor quanto às razões apresentadas pelo Juízo de origem
  3. 3 possibilidade de devolução do apenado ao estado de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN, por aplicar o entendimento de que o Juízo Federal deve apenas aferir a legalidade/regularidade formal do pedido estadual; como o Juízo de origem manteve fundamentação suficiente para a permanência do apenado no sistema penitenciário federal, determinou-se sua permanência na Penitenciária Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN, determinando a permanência do apenado na Penitenciária Federal.

Orders

  • Determinar a permanência do apenado Raphael Borges Rodrigue na Penitenciária Federal de Mossoró/RN.