CC 178282 - DECISAO

CC 178282 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Corumbá - SJ/MS porque a transferência do apenado foi fundada em elementos concretos em consonância com a Lei n.11.671/2008 e o Decreto n.6.877/2009, e há jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, persistindo os motivos que ensejaram a transferência, cabe ao juízo de origem decidir pela prorrogação, não sendo atribuição do juízo federal revisar o juízo de valor do magistrado estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CORUMBÁ - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ - SJ/RN; Apenado: JORGE LUIS DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Corumbá - SJ/MS para que prevaleça sua decisão que determinou a transferência do apenado ao Sistema Penitenciário Federal.
Legal Topics
Transferência De Preso, Prorrogação De Permanência, Competência, Execução Penal
Penal Processo Penal Transferência De Preso Prorrogação De Permanência Competência Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CORUMBÁ - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ - SJ/RN

Suscitado

JORGE LUIS DA SILVA

Apenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para decidir sobre a necessidade de transferência de preso para presídio federal de segurança máxima
  2. 2 aplicação do art. 3º da Lei n. 11.671/2008 e do art. 3º do Decreto n. 6.877/2009
  3. 3 se cabe ao juízo federal revisar os fundamentos do juízo de origem quanto à necessidade da manutenção em presídio federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Corumbá - SJ/MS porque a transferência do apenado foi fundada em elementos concretos em consonância com a Lei n.11.671/2008 e o Decreto n.6.877/2009, e há jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, persistindo os motivos que ensejaram a transferência, cabe ao juízo de origem decidir pela prorrogação, não sendo atribuição do juízo federal revisar o juízo de valor do magistrado estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Corumbá - SJ/MS para que prevaleça sua decisão que determinou a transferência do apenado ao Sistema Penitenciário Federal.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Corumbá - SJ/MS para que prevaleça sua decisão determinando a transferência do apenado ao Sistema Penitenciário Federal.
  • Publique-se.