HC 623544 - DECISAO

HC 623544 - DECISAO

Diante de elementos concretos constantes do relatório policial e do acórdão recorrido — que indicam que o apenado é líder da organização criminosa 'Os Manos' e que continua a comandar crimes graves do interior do cárcere — restou demonstrado risco à ordem pública e à segurança coletiva, justificando a transferência...

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Parties
Paciente: Marizan de Freitas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Transferência De Preso, Organização Criminosa, Periculosidade, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Execução Penal Transferência De Preso Organização Criminosa Periculosidade Fundamentação Da Decisão

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Parties

Marizan de Freitas

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de transferência de apenado para penitenciária federal
  2. 2 Suficiência da fundamentação que justifica a remoção
  3. 3 Manutenção de comando de organização criminosa no interior do cárcere e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Diante de elementos concretos constantes do relatório policial e do acórdão recorrido — que indicam que o apenado é líder da organização criminosa 'Os Manos' e que continua a comandar crimes graves do interior do cárcere — restou demonstrado risco à ordem pública e à segurança coletiva, justificando a transferência para penitenciária federal nos termos do art. 3º da Lei n. 11.671/2008 e do Decreto nº 6.877/2009; não há constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Julgar prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 114/154.