CC 179495 - DECISAO

CC 179495 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitante (JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 1ª RAJ - SÃO PAULO/SP), por estar explicitada a necessidade da permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal em razão de sua liderança e alta...

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Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 1ª RAJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM PORTO VELHO - SJ/RO; Preso: Willians Marcondes Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 1ª RAJ - SÃO PAULO/SP, suscitante, a quem cabe decidir sobre a permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal.
Legal Topics
Transferência De Preso, Presídio Federal De Segurança Máxima, Renovação De Permanência, Competência
Execução Penal Direito Penal Transferência De Preso Presídio Federal De Segurança Máxima Renovação De Permanência Competência

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 1ª RAJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM PORTO VELHO - SJ/RO

Suscitado

Willians Marcondes Moraes

Preso

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre permanência de preso no Sistema Penitenciário Federal
  2. 2 aplicação do art. 10, § 1º, da Lei nº 11.671/2008 quanto ao prazo de permanência e sua renovação
  3. 3 limites do poder do Juízo Federal solicitado para revisar a motivação do Juízo de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitante (JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 1ª RAJ - SÃO PAULO/SP), por estar explicitada a necessidade da permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal em razão de sua liderança e alta periculosidade, cabendo a esse juízo decidir sobre a manutenção da custódia no presídio federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 1ª RAJ - SÃO PAULO/SP, suscitante, a quem cabe decidir sobre a permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.