HC 633675 - DECISAO

HC 633675 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbra ilegalidade flagrante, pois as instâncias ordinárias decidiram de forma motivada pela inviabilidade da transferência em razão de precariedade estrutural, superlotação e risco à segurança...

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Parties
Paciente: FLAVIO ALVES RIBEIRO; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Transferência De Preso, Proximidade Familiar, Conveniência E Oportunidade Da Administração Pública, Superlotação Carcerária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 103 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Transferência De Preso Proximidade Familiar Conveniência E Oportunidade Da Administração Pública Superlotação Carcerária +2 more

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Parties

FLAVIO ALVES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência de preso para estabelecimento próximo à família constitui direito subjetivo absoluto
  2. 2 Se a decisão denegatória está suficientemente motivada
  3. 3 Se é possível conhecer de habeas corpus que substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbra ilegalidade flagrante, pois as instâncias ordinárias decidiram de forma motivada pela inviabilidade da transferência em razão de precariedade estrutural, superlotação e risco à segurança pública, sendo a transferência ato discricionário da administração e da execução penal, cuja modificação demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado no writ.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 60/61
  • Não conheço da presente impetração