CC 178764 - ACORDAO

CC 178764 - ACORDAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Porto Velho - SJ/RO para executar a pena do apenado e determinou-se a permanência de Lucas Antônio Moreira no Sistema Penitenciário Federal, por entender que o juízo suscitante reiterou fundamentos idôneos e suficientes (liderança em organização criminosa, histórico prisional e indícios de envolvimento em homicídios) que autorizam a prorrogação da custódia federal, não sendo cabível ao juízo federal reavaliar o mérito da motivação apresentada pelo juízo de origem, mas apenas verificar sua legalidade.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa/PR; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Porto Velho - SJ/RO; Apenado: Lucas Antônio Moreira; Ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado do Paraná; Administração Penitenciária Federal: Departamento Penitenciário Federal - Depen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Porto Velho - SJ/RO para executar a pena do apenado e determinada a permanência de Lucas Antônio Moreira no Sistema Penitenciário Federal.
Legal Topics
Transferência De Preso, Prisão Em Presídio Federal, Prorrogação De Permanência, Competência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Transferência De Preso Prisão Em Presídio Federal Prorrogação De Permanência Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa/PR

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Porto Velho - SJ/RO

Suscitado

Lucas Antônio Moreira

Apenado

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público Estadual

Departamento Penitenciário Federal - Depen

Administração Penitenciária Federal

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 competência para executar a pena do apenado
  2. 2 possibilidade de prorrogação da permanência de preso no Sistema Penitenciário Federal
  3. 3 deferência do Juízo Federal quanto à motivação apresentada pelo Juízo de origem

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Porto Velho - SJ/RO para executar a pena do apenado e determinou-se a permanência de Lucas Antônio Moreira no Sistema Penitenciário Federal, por entender que o juízo suscitante reiterou fundamentos idôneos e suficientes (liderança em organização criminosa, histórico prisional e indícios de envolvimento em homicídios) que autorizam a prorrogação da custódia federal, não sendo cabível ao juízo federal reavaliar o mérito da motivação apresentada pelo juízo de origem, mas apenas verificar sua legalidade.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Porto Velho - SJ/RO para executar a pena do apenado e determinada a permanência de Lucas Antônio Moreira no Sistema Penitenciário Federal.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Porto Velho - SJ/RO para executar a pena do apenado.
  • Determinar a permanência de Lucas Antônio Moreira no Sistema Penitenciário Federal.