CC 181682 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª e 2ª Vara dasExecuções Criminais de Porto Alegre - RSem face do Juízo Federalda 5ª Vara Criminal de Campo Grande - SJ/MS. Extrai-se dos autos que foi deferido pela 1ª Câmara Criminal do TJRS, em sede de agravo em execução, a autorização para a transferência do detento Leon Sulivan Correa dos Santos para o Sistema Penitenciário Federal. Recebidos os autos, o Juízo Federal indeferiu a inclusão do preso no presídio federal sustentando que"a impossibilidade da Unidade Prisional receber adequadamente o preso, com os requisitos mínimos de atendimento, diante do estado de saúde do preso, justifica a recusa na inclusão do preso na Penitenciária Federal de Campo Grande(MS). Ademais, conforme informado pela Direção da PFCG, devido ao enfrentamento atual do COVID-19, existe maior morosidade em agendamentos, de consultas e tratamentos eletivos, pela redepública atendida pelo SUS". (fls. 4 - 6) O JuízoEstadual, por sua vez, suscitou o presente conflitode competência, pois entende que não cabe ao Juízo Federalrealizar juízo de valor acerca da transferência, mas apenas verificar a formalidade.(fls. 26 - 33). O Ministério Público Federal opinou para que se determine que o preso permaneça na Penitenciária Federal de Catanduvas, sob a jurisdição do Juízo Federal. (fls. 41 - 47). "Conflito de Competência. Execução penal. Lei 11.671/2008. Renovação de custódia em presídio federal. Não cabe ao Juízo Federal discutir as razões do Juízo Estadual, quando solicita a transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima, assim como quando este pede a renovação do prazo de permanência, porquanto ele é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida. Precedentes desse STJ. Renovação que deve prevalecer, eis que motivada pelo juízo de origem no interesse da segurança pública. Parecer pela procedência do conflito para determinar que o preso permaneça na Penitenciária Federal, sob a jurisdição do Juízo Federal." É o relatório. Decido. O conflito de competência ocorre quando duas ou mais autoridades se julgamcompetentes (positivo), incompetentes (negativo), ou quando houverdivergência sobre a junção de processos, nos termos do artigo 114 doCódigo de Processo Penal. No caso concreto, tem-se conflito negativo existente entre Juízosvinculados a Tribunais diversos, logo deve ser dirimido por este SuperiorTribunal de Justiça, nos termos do art. 105, incisoI, alínea d, da ConstituiçãoFederal. A Lei n. 11.671/08 regulamenta a transferência de presos paraestabelecimentos penais federais, sendo que o §1º do artigo 10 ressalvaque "o período de permanência não poderá ser superior a 360 (trezentos esessenta) dias, renovável, excepcionalmente, quando solicitadomotivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos datransferência". A renovação (assim como a transferência) depende da anuência do JuizFederal responsável pelo estabelecimento penal federal, que avaliará ascondições e requisitos. Em caso de recusa do pedido de renovação, preconiza o §5º do artigo 10 daLei 11.671/08, que deverá ser suscitado conflito de competência pelo juízode origem, o que foi feito. Assim sendo, a avaliação do presente conflito de competência diz respeitoà existência (ou não) de requisitos para permanência do apenado no sistemapenitenciário federal. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que, mantidasas condições que ensejaram a transferência e inclusão do preso no sistemapenitenciário federal, não compete ao Juízo Federal responsável pelapenitenciária federal fazer juízo de valor sobre as razões da decisão doJuízo de Origem, devendo se limitar ao exame da legalidade estrita do atode permanência. Nesse sentido os seguintes julgados: "AGRAVOS REGIMENTAIS NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVACONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INCLUSÃO EPERMANÊNCIA DE PRESO NO SISTEMA FEDERAL. REQUISITOS PREENCHIDOS.PRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. 1. Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisão, não seconhece do segundo recurso em face da preclusão consumativa. 2. No tocante à inclusão e permanência do acusado no sistema federal emrazão de processo sob a competência do Juízo Federal do Amazonas,observa-se que houve respeito aos trâmites legais, tendo o magistrado deorigem, inclusive, relatado fatos concretos e atuais que demonstram anecessidade da manutenção do preso no estabelecimento federal. 3. De acordo com o entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte,permanecendo os motivos que ensejaram a transferência do preso para osistema federal, deve ser prorrogado o prazo nos termos do art.10, § 1º,da Lei nº 11.671/2008, não cabendo ao Juízo Federal discutir as razões doJuízo de origem. 4. Agravo regimental de fls. 644/662 (petição nº 79293/2017) não provido eagravo regimental de fls. 668/690 (petição nº 85231/2017) não conhecido." (AgRg no CC 150.051/AM, Terceira Seção, Relª. Minª. Maria Thereza de AssisMoura, DJe 13/03/2017). "EXECUÇÃO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇAMÁXIMA. MANUTENÇÃO DO PRESO. PERMANÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADEDE QUESTIONAMENTO DAS RAZÕES PELO JUÍZO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DECONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. 1. Consoante o entendimento da Terceira Seção desta Corte, permanecendoinalterados os fundamentos que justificaram a transferência de preso parapresídio federal de segurança máxima, não cabe ao Juízo federal questionaras razões do Juízo estadual, sendo a renovação da permanência do apenadoprovidência indeclinável, como medida excepcional e adequada pararesguardar a ordem pública. Da mesma forma, incabível a concessão de livramento condicional enquanto persistirem os fundamentos. 2. Conflito conhecido, com a declaração da competência do Juízo federal,devendo o preso continuar a cumprir a pena no presídio federal, afastada,temporariamente, a possibilidade de concessão de livramento condicional."(CC 143.634/RJ, Terceira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe07/03/2016). "PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA O SISTEMAPENITENCIÁRIO FEDERAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. LEIN. 11.671/2008. NECESSIDADE DE FUNDADA MOTIVAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM.PERSISTÊNCIA DO MOTIVO ENSEJADOR DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA ORIGINÁRIO.FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. Persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência dopreso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado peloJuízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta doapenado, que desempenha função de liderança em facção criminosa, arenovação da permanência é providência indeclinável, como medidaexcepcional e adequada para resguardar a ordem pública (CC n. 120.929/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 16/8/2012). 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo FederalCorregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN e determinar apermanência do apenado, Rodrigo Barbosa Marinho, na Penitenciária Federalde Mossoró/RN." (CC 130.808/RJ, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião ReisJúnior, DJe 21/05/2014). Forçoso registrar que o Juízo de origem tem melhores condições de avaliaros requisitos para manutenção (ou não) de presos no sistema penitenciáriofederal, uma vez que vive, via de regra, no local em que os apenadospraticavam crime(s), por isso possui de forma mais fidedigna informaçõessobre os apenados, embora custodiados noutra localidade. Ante o exposto, conheço do conflito de competência e declaro competente oJuízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande - SJ/MS, orasuscitado, determinando a permanência do apenado na Penitenciária Federal. P. e I. EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PERMANÊNCIA DE APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.