HC 683930 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. COMARCA PRÓXIMA À FAMÍLIA. SÚMULA N. 691 DO STF. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade, o que não se verifica na espécie. 3. Isso, porque, conforme consignado pelo Tribunal de origem, "não há falar em obrigatoriedade do resgate da reprimenda perto dos familiares, pois, mesmo que a orientação legal seja no sentido de que, sempre que possível, o sentenciado deva cumprir pena em local perto da residência de sua família (art. 103 da LEP), tal direito não se revela absoluto e depende da observância de determinados requisitos, tais como a conveniência e oportunidade para a Administração Pública e a real necessidade da transferência pleiteada" (AgRg no HC n. 458.485/SP, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/9/2018, DJe 18/10/2018). Importante esclarecer que a decisão aqui atacada (fls. 38/39) aponta possível atuação incorreta por parte da defesa técnica para alcançar os objetivos do paciente sem olhar a meios, o que, data maxima venia, torna temerário o imediato afastamento do decisum" (e-STJ fls. 100/101). 4. Assim, encontrando-se a decisão suficientemente motivada e fundamentada, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por CAIO RODRIGO ROCHA GARCIA contra a decisão de e-STJ fls. 104/106, por meio da qual o Ministro Vice-Presidente, no exercício da Presidência, indeferiu liminarmente o writ, sob os seguintes termos: Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de CAIO RODRIGO ROCHA GARCIA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2174796-04.2021.8.26.0000). Consta dos autos que o paciente, na qualidade de reeducando, teve deferido, pelo Juiz da Corregedoria dos Presídios do Estado de São Paulo, o seu pedido de transferência para cumprimento de pena em comarca próxima de seus familiares, no Estado de Mato Grosso, sendo posteriormente determinado o seu retorno, pelo Juiz da Execução Penal, para estabelecimento prisional no interior de São Paulo. Sustenta o impetrante que o Juízo da Execução não poderia proferir decisão contrária ao que já fora decidido por outro juiz competente. Alega que o preso tem assegurado o direito de permanecer custodiado em estabelecimento penal próximo do local onde reside sua família. Afirma que o paciente faz parte do grupo de risco de agravamento pela Covid-19, destaca a superlotação da unidade prisional para onde foi transferido e argumenta que sua locomoção entre os estabelecimentos colocaria sua vida em risco. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão que determinou o retorno do paciente para o interior de São Paulo, deferindo-lhe o direito de aguardar o julgamento do presente writ cumprindo pena no Estado de Mato Grosso. No mérito, pugna pela manutenção da decisão do Juiz da Corregedoria dos Presídios, que deferiu seu pedido de transferência para fins de aproximação familiar. É, no essencial, o relatório. Decido. A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade, conforme demonstra o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. APREENSÃO DE QUASE 3kg DE MACONHA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, a prisão preventiva foi decretada em razão da periculosidade social do agravante, evidenciada a partir das circunstâncias concretas colhidas do flagrante, notadamente pela apreensão de expressiva quantidade de droga - quase 3kg de maconha. Precedentes. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 629.203/SP, Rei. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020; sem grifos no original) Confira-se também a Súmula n. 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar." No caso, não visualizo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação do mencionado verbete, porquanto a autoridade impetrada fundamentou suficientemente o indeferimento da liminar pleiteada no writ originário (e-STJ fls. 100/101): "Indefere-se a liminar. Prima facie, impende destacar que remédio constitucional tratando da transferência do paciente para o Estado do Mato Grosso já foi apreciado por essa Colenda Câmara Criminal em outra oportunidade, quando, por votação unânime, o pleito defensivo foi denegado (cf. HC nº 2051999- 26.2021.8.26.0000). De qualquer forma, da análise perfunctória da impetração, não se verifica nenhuma nulidade ou manifesto constrangimento ilegal a ensejar a concessão da tutela de urgência, cabível apenas quando evidente a ilegalidade do ato impugnado. Conforme assentado quando da impetração supramencionada, que objetivou a transferência de CAIO RODRIGO: "não há falar em obrigatoriedade do resgate da reprimenda perto dos familiares, pois, mesmo que a orientação seja no sentido de que, sempre que possível, o sentenciado deva cumprir pena em local perto da residência de sua família (art. 103 da LEP), tal direito não se revela absoluto e depende da observância de determinados requisitos, tais como a conveniência e oportunidade para a Administração Pública e a real necessidade da transferência pleiteada" (AgRg no HC n.º 458.485/SP, Rei. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 18/10/2018). Importante esclarecer que a decisão aqui atacada (fls. 38/39) aponta possível atuação incorreta por parte da defesa técnica para alcançar os objetivos do paciente sem olhar a meios, o que, data maxima venia, torna temerário o imediato afastamento do decisum. Ademais, a natureza satisfativa da impetração impõe a resolução da controvérsia pelo colegiado, juízo natural da causa, no oportuno julgamento do remédio heroico. Não bastasse, impende destacar que, na esteira do entendimento consagrado por este Sodalício, writ não substituiu o meio recursal adequado e legalmente previsto às hipóteses de Execução Penal. Processe-se requisitando as informações tanto à autoridade apontada coatora, como ao Juízo do DEECRIM 8a RAJ, que proferiu as decisões de fls. 34 e 35. Após, abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça para manifestação". Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Nesta oportunidade, a defesa pugna, em suma, que "há clara presença dos requisitos para o processamento deste "writ", eis que é uma situação excepcional, em que o agravante em cumprimento de pena no regime semiaberto, pode vir sofrer constrangimento ilegal por não ter atendido a ordem de retorno ao Estado de São Paulo, com a sua regressão de regime, à luz de uma central discussão sobre a competência entre dois juizes do TJSP. Essa situação à luz da interpretação da Súmula n. 691/STF, admite a sua superação" (e-STJ fl. 117). Assim, requer a reconsideração da decisão agravada. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): O recurso não merece prosperar tendo em vista a inexistência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Essa é a inteligência, inclusive, do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUMULA 691/STF. COMPETÊNCIA DESTA CORTE QUE AINDA NÃO SE INAUGUROU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não cabe habeas corpus perante esta Corte contra o indeferimento de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. .. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 349.925/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016.) Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de flagrante constrangimento ilegal, o que não ocorreu no caso que ora se encontra sob nossos cuidados. Isso, porque, conforme consignado pelo Tribunal de origem "não há falar em obrigatoriedade do resgate da reprimenda perto dos familiares, pois, mesmo que a orientação legal seja no sentido de que, sempre que possível, o sentenciado deva cumprir pena em local perto da residência de sua família (art. 103 da LEP), tal direito não se revela absoluto e depende da observância de determinados requisitos, tais como a conveniência e oportunidade para a Administração Pública e a real necessidade da transferência pleiteada" (AgRg no HC n.º 458.485/SP, Rei. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 18/10/2018). Importante esclarecer que a decisão aqui atacada (fls. 38/39) aponta possível atuação incorreta por parte da defesa técnica para alcançar os objetivos do paciente sem olhar a meios, o que, data maxima venia, torna temerário o imediato afastamento do decisum" (e-STJ fls. 100/101). Nessa alheta, a matéria aqui discutida somente poderá ser analisada com maior propriedade por ocasião do julgamento definitivo do writ originário, não havendo como afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional. Irretorquível, portanto, a decisão recorrida. Tal o contexto, nego provimento ao presente agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator