HC 703987 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TESE QUE COMPORTA MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. INEXISTENTE ACÓRDÃO SOBREO TEMA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO AFERÍVEL DE PLANO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Não tratado na origem o tema da presente impetração, inviável o conhecimento da matéria nesta eg. Corte, por indevida supressão de instância. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus substitutivo de agravo regimental, sem pedido liminar, impetrado em benefício de MAICON FRANCISCO, em face de r. decisão monocrática proferida por Em. Des. do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 17-18). Daí o presente writ, no qual a d. Defesa busca, em suma, "(..) que seja autorizada a sua transferência ao estabelecimento penal na comarca de Iperó-SP, ou Mairinque-SP, para que assim o reeducando possa ter convívio com seus familiares" (fl. 11). Alega que a transferência requerida seria direito do apenado, tendo em vista a sua residência e de sua família. Requer, ao final, a concessão da ordem, para "a) A requisição de pronta remoção do recluso a outro estabelecimento penal, especialmente para uma das Penitenciárias da Comarca de Votoratim-SP, Iperó-SP ou Mairinque-SP, onde haja vaga na proximidade familiar. b) A aplicação de multa diária em caso de descumprimento da ordem em favor do Reeducando no quantumde R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento. c) A concessão do writ e no mérito seja, mantida a ordem" (fl. 12). Informações, às fls. 39-44, 45-46 e 50-55. O d. Ministério Público Federal oficiou pelo não conhecimento do habeas corpus, em r. parecer de fls. 57-59, sem ementa. É o relatório. EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TESE QUE COMPORTA MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. INEXISTENTE ACÓRDÃO SOBREO TEMA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO AFERÍVEL DE PLANO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Não tratado na origem o tema da presente impetração, inviável o conhecimento da matéria nesta eg. Corte, por indevida supressão de instância. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. VOTO A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. No caso, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de agravo regimental. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. A matéria ventilada sequer foi mencionada na r. decisãode origem. Verbis (fls. 17-18): "Trata-se de "habeas corpus" impetrado por José Gonçalves Guerrero em favor de Maicon Francisco "contra ato coator da MMª. Diretor da Unidade Prisional Secretaria de Administração Penitenciária". Tendo em conta a d. autoridade apontada como coatora, este Tribunal de Justiça avulta como órgão incompetente para o processamento e julgamento do "writ", nos termos do artigo 74, inciso IV, da Constituição Estadual. Importa considerar que a competência originário do Tribunal de Justiça para julgar "habeas corpus" guarda natureza excepcional, somente ocorrendo nas hipóteses taxativamente indicadas na lei. Assim postas as coisas, com urgência, remetam-se os autos Juízo de Direito do DEECRIM de Araçatuba, órgão competente para analisar o pedido, fazendo-se as anotação e comunicações necessárias." Pois bem. Pelo que se afere da exordial, o habeas corpus investe contra r.decisão monocrática, a qual sequer debate acerca da pretensão buscada pela d. Defesa, apenas declarando a incompetência do eg. Tribunal de origem, diante do fato de que a matéria não foi debatida perante o d. Juízo de piso. Nem se olvide que a matéria já havia sido antes tratada pelo d. Juízo da Execução e, tal qual ocorreu aqui, o que não houve foi a devida insurgência defensiva. In verbis (fl. 40): "Na data de 21/10/2021, a defesa impetrou "habeas corpus" no Tribunal de Justiça de São Paulo, apontando como autoridade coatora o Diretor da unidade prisional, sob a alegação de não cumprimento da ordem deste Juízo. Por decisão monocrática, o Desembargador Relator, em razão da incompetência daquele órgão para processamento dos autos, determinou a remessa do pedido para análise deste Juízo. Não obstante, considerando que a questão fora analisada anteriormente, sem que, repise-se, houvesse irresignação da defesa por meio do recurso cabível, este Juízo determinou o retorno dos autos ao arquivo." Ao fim, incabível o presente mandamus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise, uma vez que lhe falta competência (art. 105, I e II, da CF; e art. 13, I e II, do RISTJ). Nesse sentido, o entendimento das Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LAVAGEM DE CAPITAIS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. DESTITUIÇÃO DE ADVOGADA CONSTITUÍDA. ATUAÇÃO TUMULTUÁRIA. OMISSÕES. OBSCURIDADES. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (..) 2. Não merecem conhecimento as matérias não apreciadas na origem e sob as quais a parte, embora tenha oposto embargos declaratórios, não se insurgiu contra a omissão pleiteando a determinação de integração do recurso naquela instância. Tal intervenção nesta Corte Superior configuraria indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. (..) 5. Embargos de declaração rejeitados" (EDcl no RMS n. 52.007/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 7/3/2019, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E SONEGAÇÃO FISCAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DOS TRIBUTOS. NULIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMPREGO DO WRIT. COISA JULGADA. REASCENDER TESES. AMOFINAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INVIABILIDADE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. No seio de habeas corpus, não é possível conhecer de temas não tratados na origem, sob pena de supressão de instância. (..) 4. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 400.382/RS, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23/6/2017, grifei). Igualmente, manifesta o col. Supremo Tribunal Federal: "Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus contra ato de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Condenação transitada em julgado. Deficiência na instrução do writ. Análise de fatos e provas. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Hipótese, portanto, de habeas corpus em substituição ao agravo regimental. (..) 5. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 130.240, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 16/12/2015, grifei). Vale ressaltar, ademais, que esta Corte Superior de Justiça já se posicionou no sentido de que, nem sendo a nulidade absoluta, pode ser declarada em supressão de instância. Confira-se: "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ALEGADA DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEFESA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 523/STF. WRIT NÃO CONHECIDO. (..) 3. Com efeito, "mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da ação, é imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias" (AgRg no AREsp 872.787/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016). (..) 5. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 349.782/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 12/12/2017, grifei). "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATO OBSCENO. NULIDADE DO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA UM ANO APÓS OS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Inviável avaliar a alegação de nulidade absoluta do feito se ela não foi levada a exame do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. (..)" (RHC n. 87.472/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 15/2/2018, grifei). Ante o exposto, não conheço do presente writ. É o voto.