HC 871225 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA LOCAL PRÓXIMO DE FAMILIARES. DIREITO RELATIVO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo da família é relativo, cabendo a avaliação da transferência ser decidida, de forma fundamentada pelo Juízo da execução. 2. In casu, as instâncias originárias adotaram fundamentação suficiente ao indeferimento do pedido, ao assinalar a ausência de comprovação de que os familiares residem às proximidades do município de Bauru/SP, onde se situam as duas unidades prisionais para as quais se requer a transferência. 3. A revisão do entendimento adotado pelo Tribunal Local acerca da inexistência de comprovação da proximidade da moradia dos familiares aos CPP I e II de Bauru/SP refoge ao estrito âmbito de cognição desta ação mandamental, eis que demanda necessariamente a incursão do contexto fático-probatório, o que é vedado no habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LINDOMAR MOACIR DOS SANTOS contra decisão que não conheceu do habeas corpus (e-STJ, fls. 293-296). Nas razões recursais (e-STJ, fls. 300-303), a defesa reitera a alegação de que há equívoco no entendimento de que não restou comprovado que os familiares do reeducando residem em localidade próxima a Bauru/SP. Reafirma que a família mora em Bebedouro/SP, local mais próximo de Bauru do que de Paraguaçu Paulista, com quase 2 horas a menos de viagem. Sustenta que não há que se falar em revolvimento fático-probatório, pois não se discute fatos, apenas os documentos anexados aos autos. Requer, ao final, a reforma da decisão monocrática, para que se determine a transferência do apenado para Bauru. Alternativamente, pleiteia que seja proferida outra decisão de primeiro grau. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA LOCAL PRÓXIMO DE FAMILIARES. DIREITO RELATIVO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo da família é relativo, cabendo a avaliação da transferência ser decidida, de forma fundamentada pelo Juízo da execução. 2. In casu, as instâncias originárias adotaram fundamentação suficiente ao indeferimento do pedido, ao assinalar a ausência de comprovação de que os familiares residem às proximidades do município de Bauru/SP, onde se situam as duas unidades prisionais para as quais se requer a transferência. 3. A revisão do entendimento adotado pelo Tribunal Local acerca da inexistência de comprovação da proximidade da moradia dos familiares aos CPP I e II de Bauru/SP refoge ao estrito âmbito de cognição desta ação mandamental, eis que demanda necessariamente a incursão do contexto fático-probatório, o que é vedado no habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Na hipótese, o Tribunal de origem confirmou a decisão do Juízo de primeiro grau, que indeferiu o pedido de transferência às seguintes considerações: "Consta dos autos que o paciente foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 22 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao artigo 121, § 2º, incisos II e IV do Código Penal, c.c. artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03 (fl. 252). Extrai-se dos autos, ainda, que o paciente cumpre pena em regime semiaberto na Penitenciária de Paraguaçu Paulista (fls. 30/33). Assim, em que pesem as manifestações favoráveis à transferência emitidas por este estabelecimento prisional (fls. 35; 38), os presídios de São José do Rio Preto (fls. 40; 115), Bauru I (fl. 122) e Bauru II (fl. 177) exprimiram negativa quanto à solicitação em razão de superlotação e ausência de familiares residentes na comarca, em descumprimento ao Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, item 3, subitem "e", que disciplina a matéria de remoção entre as unidades prisionais da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo. Verifica-se, portanto, que a transferência de preso para local em que residem seus familiares não constitui direito subjetivo do sentenciado. Trata-se de um ato discricionário, comportando apreciação conforme critérios de conveniência e oportunidade, bem como está condicionado à comprovação de vínculo familiar, boa conduta carcerária e a existência de vaga no estabelecimento para onde pretende ir. .. Nesse sentido, não se desqualifica a pretensão do paciente, que pretende ficar mais próximo de seus familiares. Todavia, seu desejo não propicia automática transferência. É dizer, a transferência para estabelecimento penal próximo à residência de seus familiares não é obrigatória, devendo se verificar a conveniência da administração penitenciária segundo suas possibilidades, além da prevalência do interesse público. No caso em análise, vê-se que o indeferimento do pedido (fls. 258/260) foi devidamente fundamentado tanto na inexistência de vagas na unidade penitenciária de São José do Rio Preto quanto no fato de os familiares do paciente não residirem próximo aos presídios de Bauru." (e-STJ, fls. 285-286). A respeito, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual o direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo à residência de sua família é relativo, cabendo a avaliação da transferência ser decidida, de forma fundamentada, pelo Juízo da execução. Ilustrativamente: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO PARA COMARCA PRÓXIMA À FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VAGA E DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. .. 2. O art. 65 da Lei n. 7.210/1984 dispõe que a execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Note-se que é possível alterar a competência para a execução e fiscalização da pena, quando, por exemplo, houver transferência legal do preso para outra comarca, nos termos do art. 86 da Lei n. 7.210/1984, visto que, nesses casos, há a remessa do próprio processo de execução criminal. Todavia, o simples fato de o condenado morar em comarca diversa ou ter mudado de residência, por vontade própria, não constitui causa legal de deslocamento da competência originária para a execução da pena. 3. Esta Corte tem jurisprudência assentada no sentido de que "O direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo à residência, onde possa ser assistido pela família, é relativo, pois a transferência pode ser negada desde que a recusa esteja fundamentada" (AgRg no CC n. 137.281/MT, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe 2/10/2015). 4. Ademais, a transferência para cumprimento de pena em outro estabelecimento prisional tem por pressuposto a existência de vaga no local de destino, sob pena de o interesse particular predominar sobre o interesse público. .. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 799.072/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 29/5/2023). "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PERMANENCIA DO APENADO EM UNIDADE PRISIONAL PRÓXIMA À FAMÍLIA. CONVENIÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INDISPONIBILIDADE DE VAGA. SUPERLOTAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO NÃO ABSOLUTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. .. II - O entendimento das instâncias ordinárias está de acordo com a jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça, consolidada no sentido de que a transferência ou permanência do preso em estabelecimento prisional situado próximo ao local onde reside sua família não é direito absoluto do reeducando, nada obstante o que consta do art. 226 da Constituição Federal, facultando-se a transferência para local de residência do sentenciado ou de seus familiares tão somente se constatada a existência de vagas, mediante prévia autorização. III - O pedido de transferência do apenado poderá ser indeferido, por conveniência da administração da Justiça, desde que por decisão fundamentada. Observo, portanto, que o v. acórdão impugnado não se encontra desprovido de fundamentação, porquanto apresentou elementos idôneos, pois "se assentou na indisponibilidade de vagas e superlotação do sistema prisional, ausência de direito subjetivo do sentenciado e da responsabilidade do Juízo processante, motivos esses que justificam a não admissão do Agravante em estabelecimento prisional do Distrito Federal." (fl. 81) Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 598.008/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022). "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. COMARCA PRÓXIMA À FAMÍLIA. DIREITO RELATIVO. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias indeferiram o pedido de transferência de forma devidamente fundamentada, tendo sido destacado que "o pleito de transferência do ora agravante a um dos estabelecimentos prisionais da capital foi negado pelo Juízo da Execução, não somente em razão da informação de que o reeducando seria pertencente à facção criminosa "Comando Vermelho CV", conforme consta no banco de dados do setor NIPE/GEIN. In casu, destacou-se, principalmente, a superlotação dos presídios da capital alagoana, de modo que o Presídio do Agreste teria melhores condições de salubridade e segurança para que o apenado pudesse cumprir sua sanção privativa de liberdade" (e-STJ fls. 45/46). 2. Aliás, o entendimento a que chegaram está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual se firmou no sentido de que "a transferência do preso para estabelecimento prisional situado próximo ao local onde reside sua família não é norma absoluta, cabendo ao Juízo de Execuções Penais avaliar a conveniência da medida" (AgRg no HC n. 462.085/SP, relator o Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de 9/10/2018). 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 737.637/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA LOCAL PRÓXIMO DE FAMILIARES. DIREITO RELATIVO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE AMEAÇA DE MORTE NO CÁRCERE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSÁRIA INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo da família é relativo, cabendo a avaliação da transferência ser decidida, de forma fundamentada pelo Juízo da execução. 2. In casu, as instâncias adotaram fundamentação suficiente à manutenção do paciente no estabelecimento penal em que se encontra, em razão de: a) sua expressiva periculosidade; b) manifestação desfavorável da DOP; c) impossibilidade de sua manutenção no complexo penitenciário de Campo Grande, que opera com excessiva população carcerária. 3. Havendo o Tribunal de origem afirmado a ausência de comprovação da alegada ameaça de morte, a análise da questão demandaria necessariamente profunda incursão no contexto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do mandamus. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 748.927/MS, deste relator, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022). Nesse contexto, não observo flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício, considerando que as instâncias originárias adotaram fundamentação suficiente e em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, ao assinalar a ausência de comprovação de que os familiares residem às proximidades do município de Bauru/SP, onde se situam as duas unidades prisionais para as quais se requer a transferência. Por fim, devo ressaltar que a revisão do entendimento adotado pelo Tribunal Local acerca da inexistência de comprovação da proximidade da moradia dos familiares aos CPP I e II de Bauru/SP refoge ao estrito âmbito de cognição desta ação mandamental, eis que demanda necessariamente a incursão no material fático e probatório, o que é vedado em habeas corpus. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.