CC 200624 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2024 a 05/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Teodoro Silva Santos, Daniela Teixeira e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETE AO JUÍZO ESTADUAL DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA E INCLUSÃO DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. RENOVAÇÃO. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção do STJ tem firme entendimento de que "não cabe ao Juízo Federal discutir as razões do Juízo Estadual, quando solicita a transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima, assim quando pede a renovação do prazo de permanência, porquanto este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida" (AgRg no CC n. 153.692/RJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/2/2018, DJe 1º/3/2018). 2. In casu, a transferência e manutenção do apenado foi determinada pelo Juízo estadual com base em elementos concretos, em especial na liderança exercida pelo custodiado em organização criminosa e no risco que seu retorno representaria ao sistema penitenciário estadual, o que se encontra em consonância com os ditames da Lei n. 11.671/2008 e do Decreto n. 6.877/2009. 3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por JOAO DE ANDRADE contra decisão da minha lavra na qual declarei a competência do Juízo suscitante (JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - ES), a fim de que prevaleça a sua decisão, que determinou a transferência do apenado para o Sistema Penitenciário Federal (e-STJ fls. 163/168). O agravante aduz que o "presente caso se trata de agravante com boa conduta carcerária e considerável lapso temporal de segregação em Sistema Penitenciário Federal (mais de 02 anos), sem informações atuais sobre o exercício em atividades criminosas e tampouco que esteja atualmente atuando à frente do crime organizado de seu Estado de origem. Além disso, deve ser levado em consideração as sugestões trazidas pelo SENAPPEN/DISPF sobre o deferimento do reingresso do agravante ao Sistema Prisional do Estado do Espírito Santo, pois são órgãos de inteligência que fiscalizam de perto o comportamento carcerário de presos considerados perigosos e integrantes de lideranças criminosas, logo possuem maior confiabilidade nesta análise. Observa-se que, durante esses mais de 02 (dois) anos de custódia do agravante no âmbito do Sistema Prisional Federal, não detectaram quaisquer indícios de que continue a exercer atividades criminosas, atreladas ou não à organização criminosa extramuros" (e-STJ fl. 177). Defende que "é no mínimo desconcertante o Juízo Estadual ignorar as fundamentações trazidas pelo SENAPPEN/DISPF e Juiz Federal Corregedor que, mantém a custódia do agravante por mais de 02 (dois) anos ininterruptos e, portanto, está muito mais apto a dizer se deve ou não permanecer no Sistema Prisional Federal. .. Nessa seara, é imperioso trazer o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que a decisão deva ser compartilhada entre o Juízo Corregedor Federal e o Juízo Estadual de origem, devendo o STJ, em eventual conflito de competência, verificar qual decisão conseguiu demonstrar a real condição do apenado, se compatível com a inclusão e/ou permanência no Sistema Penitenciário Federal ou não" (e-STJ fl. 179). Diante disso, requer que seja reconsiderada a decisão e, caso mantida, seja o recurso submetido a julgamento pelo órgão colegiado "para reconhecer a competência do Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Porto Velho/RO, em atenção ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, para assim determinar o retorno do agravante ao Estado de Origem (Espírito Santo)" (e-STJ fl. 180). É o relatório. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETE AO JUÍZO ESTADUAL DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA E INCLUSÃO DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. RENOVAÇÃO. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção do STJ tem firme entendimento de que "não cabe ao Juízo Federal discutir as razões do Juízo Estadual, quando solicita a transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima, assim quando pede a renovação do prazo de permanência, porquanto este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida" (AgRg no CC n. 153.692/RJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/2/2018, DJe 1º/3/2018). 2. In casu, a transferência e manutenção do apenado foi determinada pelo Juízo estadual com base em elementos concretos, em especial na liderança exercida pelo custodiado em organização criminosa e no risco que seu retorno representaria ao sistema penitenciário estadual, o que se encontra em consonância com os ditames da Lei n. 11.671/2008 e do Decreto n. 6.877/2009. 3. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): A irresignação não merece prosperar, uma vez que o recurso não apresenta argumento capaz de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de forma que essa deve ser integralmente mantida. Com efeito, conforme consignado pela decisão agravada, cinge-se a questão posta no presente conflito à definição da competência para decidir sobre a necessidade (ou não) de transferência de preso para presídio federal de segurança máxima. Nos termos do art. 3º da Lei n. 11.671/2008, "serão incluídos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles para quem a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório". Por sua vez, o art. 3º do Decreto n. 6.877/2009, que regulamenta a citada lei, dispõe que, para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características: I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa; II - ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem; III - estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD; IV - ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça; V - ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou VI - estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem. In casu, o Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal de Vitória/ES determinou a transferência do detento João de Andrade para o Presídio Federal de Porto Velho/RO, amparado no fato de ele ser uma das maiores lideranças da organização criminosa "Primeiro Comando de Vitória - TCP" (e-STJ fl. 15). Posteriormente, o Juízo estadual deferiu a prorrogação da prisão do acusado em presídio federal com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 129/130): Não obstante os argumentos lançados pela Defesa do acusado João de Andrade e do caráter excepcional do Regime Disciplinar Diferenciado, há óbice ao deferimento do requerimento defensivo, havendo necessidade de renovação do regime mais gravoso. Isso porque o acusado foi incluído no RDD por ser liderança da organização criminosa Primeiro Comando de Vitória (PCV) "Tudo 12/ Trem Bala" (TB), expedindo ordens para os demais faccionados, mesmo estando encarcerado em presídios de segurança máxima do estado do Espírito Santo. A manutenção da custódia do acusado João de Andrade no sistema prisional federal é imprescindível para a manutenção da desarticulação da organização criminosa que impera no estado do Espirito Santos. Enquanto aqui aprisionado não houve sucesso no rompimento da ligação entre os chefes da organização criminosa que se encontravam presos alguns há mais de dez anos - e os demais indivíduos da organização criminosa, razão pela qual o retorno do referido custodiado ao estado seria medida temerária e colocaria em risco, novamente, a ordem pública. O fato é que, a organização criminosa intitulada PCV/Tudo12/trem bala ainda não fali completamente desmantelada. Em verdade, as autoridades locais continuam investigando o alcance dos atos criminosos cometidos por seus faccionados, havendo indícios de que haja a integração de ao menos dez mil integrantes e que tenha ramificações por todo o estado. O retorno dos chefes da organização criminosa para este estado da federação apenas serviria para fortalecer ainda mais o crime organizado e o tráfico de drogas, levando por água abaixo toda a investigação alcançada no último ano. Segundo o Parecer Ministerial, às fls. 419/430, entre os anos de 2022/2023 foram oferecidas oito novas denúncias em face de integrantes da organização criminosa que o acusado João de Andrade lidera. O Ministério Público registrou, também, que o PCV continua sendo alvo de diversas investigações, tendo sinalizado, ainda, que "chama a atenção o número crescente de "advogados" que são utilizados como "pombo-correio" para manter a comunicação de faccionados soltos com seus líderes que se encontram reclusos. O poder da Orcrim continua crescente e gerando instabilidade no meio social, sendo rotineiro os ataques a coletivos, tiroteios em grandes avenidas e confrontos com a polícia militar. Recentemente, um idoso que se encontrava internado em uni hospital faleceu em razão de ter sido atingido por disparos de arma de fogo dos traficantes que se encontravam em confronto. Necessário se faz, portanto. a prorrogação do regime mais rigoroso implementado no sistema penitenciário federal para este acusado, uma vez que continua apresentando alto risco vara a sociedade, pois mantém fortes vínculos com a organização criminosa PCV, sendo, em verdade, uma das maiores lideranças da ação. Ademais, não é demais lembrar que por anos o sistema penitenciário estadual já demonstrou não possuir condições estruturais para conter a propagação do crime organização dentro dos seus estabelecimentos prisionais. Por outro lado, a unidade federal alcançou êxito em estabelecer o necessário distanciamento da cúpula da organização criminosa dos demais integrantes, provendo uma quebra dos vínculos organizacionais até então existentes. O Ministério Público, uma vez mais, registrou que o acusado João de Andrade, mesmo estando preso há mais de dez anos foi condenado a mais de 32 anos de pena privativa de liberdade pela prática do delito de homicídio qualificado consumado e corrupção de adolescentes, que foi cometido aos 24.09.2013, por ordem expedido pelo acusado do interior dos presídios capixabas. Diante do apontado, vislumbra-se que permanecem hígidos os requisitos para a aplicação do Regirne Disciplinar Diferenciado, estando, pois, satisfeitos os pressupostos autorizadores para a prorrogação da medida para o referido acusado, tendo ern vista ser imprescindível para garantia da segurança pública deste estado, bem como para promover o distanciamento das lideranças da organização criminosa, a fim de obstar o poder de articulação e influência da cúpula da Orcrim. Impõe-se concluir que a transferência e manutenção do apenado foi determinada com base em elementos concretos e encontra-se em consonância com os ditames legais antes citados. Além disso, a Terceira Seção desta Corte firmou orientação de que "não cabe ao Juízo Federal discutir as razões do Juízo Estadual, quando solicita a transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima, assim quando pede a renovação do prazo de permanência, porquanto este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida" (AgRg no CC n. 153.692/RJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/2/2018, DJe 1º/3/2018). Nesse mesmo sentido, citam-se: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PERMANÊNCIA DE APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. SOLICITAÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não cabe à Justiça Federal discutir os motivos declinados pelo Juízo que solicita a transferência ou a permanência de preso em estabelecimento prisional de segurança máxima, pois este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida (AgRg no CC n. 197.970/PA, Terceira Seção, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 8/8/2023.) II - Verificando a persistência dos motivos para a permanência dos apenados no sistema penitenciário federal, como ocorre no caso em análise, indevida a devolução. Agravo Regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no CC n. 199.241/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 25/10/2023, DJe de 6/11/2023.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCLUSÃO DE APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. DECISÃO DO JUÍZO ESTADUAL FUNDAMENTADA. INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA EVIDENCIADO. APENADO APONTADO COMO LÍDER DE FACÇÃO CRIMINOSA, REINCIDENTE EM INFRAÇÕES DISCIPLINARES GRAVES (INCLUSIVE AMEAÇA CONTRA SERVIDORES), COM INDÍCIOS DE QUE ATUA COMO ARTICULADOR DE CRIMES DO INTERIOR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO LOCAL. INCLUSÃO DETERMINADA. 1. A Terceira Seção desta Corte tem firme entendimento de que não cabe ao Juízo Federal discutir as razões do Juízo estadual, quando solicita a transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima, assim quando pede a renovação do prazo de permanência, porquanto este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida (AgRg no CC n. 153.692/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, DJe 1º/3/2018). 2. No caso, a decisão que requisitou a transferência do apenado para o Sistema Penitenciário Federal está devidamente fundamentada em circunstâncias aptas a justificar a inclusão no interesse da segurança pública, a saber: o apenado é líder de facção criminosa e reincidente em infrações disciplinares graves (inclusive ameaça contra servidores), existindo indícios de que figura como articulador de crimes do interior no estabelecimento prisional. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande Fechado e Semiaberto - SJ/MS, o suscitado, determinando a inclusão de Jonatas de Matos Borges no Sistema Penitenciário Federal, incumbindo ao Juízo Federal especificar o prazo de permanência. (CC n. 199.298/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 29/9/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO NOS TERMOS DO § 5.º DO ART. 10 DA LEI N. 11.671/2008. EXECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA PERMANÊNCIA DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. RETORNO AO ESTADO DE ORIGEM DETERMINADO UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ALTA PERICULOSIDADE DO APENADO. GRAVIDADE DOS FATOS CONSIGNADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A SEGURANÇA PÚBLICA DEVIDAMENTE DECLINADA. MÉRITO QUE NÃO COMPETE AO MAGISTRADO FEDERAL REAVALIAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não cabe à Justiça Federal discutir os motivos declinados pelo Juízo que solicita a transferência ou a permanência de preso em estabelecimento prisional de segurança máxima, pois este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida. 2. Na situação dos autos, o Juízo estadual apontou a necessidade de permanência do detento em presídio de segurança máxima federal. A demonstração da permanência dos fundamentos que levaram à inclusão do detento no Sistema Prisional Federal é suficiente para justificar o deferimento do pedido de prorrogação, não sendo exigida a indicação de fatos novos. 3. O Juízo federal, ao indeferir a prorrogação, não se limitou a averiguar a regularidade formal do pedido, mas adentrou ao mérito e considerou que não persistiriam mais motivos para a permanência do Agravante no presídio federal. Nesse contexto, não podia subsistir essa decisão, por ter usurpado a competência do Juízo estadual, sendo devida a permanência do detento ao Sistema Penitenciário Federal, pelo tempo da prorrogação que havia sido deferida pelo Juízo estadual de origem na decisão proferida em 23/05/2023, mantendo-se hígida a decisão agravada. 4. Em conflito de competência, incidente processual de cognição limitada, é inviável a análise da alegação de que os fundamentos utilizados pelo Juízo estadual para justificar a permanência do Agravante em estabelecimento prisional federal não estaria comprovados. Para tal intento, devem ser utilizadas as vias recursais ordinárias. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC n. 197.970/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 3/8/2023, DJe de 8/8/2023.) Com base nessas considerações, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator