HC 909297 - DECISAO

HC 909297 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de direito à transferência não é absoluta e a decisão que indeferiu a transferência está devidamente fundamentada pela administração penitenciária e pelo juízo de origem em razão da liderança negativa do paciente e da preservação da segurança pública; ademais, não se...

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Parties
Paciente: Gerson José de Souza Junior; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Juízo De Primeira Instância: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Transferência De Preso, Direito De Permanência Próximo À Família, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Decisão Monocrática E Liminaridade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Preso Direito De Permanência Próximo À Família Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Decisão Monocrática E Liminaridade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Gerson José de Souza Junior

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem

Juiz das Execuções Criminais

Juízo De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se o direito do preso de ser transferido para local próximo à família é absoluto
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática liminar diante de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de direito à transferência não é absoluta e a decisão que indeferiu a transferência está devidamente fundamentada pela administração penitenciária e pelo juízo de origem em razão da liderança negativa do paciente e da preservação da segurança pública; ademais, não se trata de hipótese em que o habeas corpus substitui recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.