HC 879868 - DECISAO

HC 879868 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão regional: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a revogação da transferência e da monitoração eletrônica com base em elementos probatórios acerca da residência do sentenciado e da ausência de estabelecimento penal adequado em Caracol, e a revisão desses fatos demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus, além da vedação do uso do writ como substitutivo de recursos ordinários.

Parties
Paciente: ROBERTO GALEANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Transferência De Preso, Cumprimento De Pena Próximo À Família, Monitoramento Eletrônico, Estupro De Vulnerável, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Preso Cumprimento De Pena Próximo À Família Monitoramento Eletrônico Estupro De Vulnerável Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO GALEANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 possibilidade de transferência para comarca sem estabelecimento prisional adequado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão regional: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a revogação da transferência e da monitoração eletrônica com base em elementos probatórios acerca da residência do sentenciado e da ausência de estabelecimento penal adequado em Caracol, e a revisão desses fatos demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus, além da vedação do uso do writ como substitutivo de recursos ordinários.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.